A transparência é um dos principais pilares da democracia.
Nesse sentido a legislação e as boas práticas têm evoluído no sentido de tornar público o acesso à informação sobre o funcionamento do Estado, a todos os níveis, e de permitir dessa forma um escrutínio por parte de todos os cidadãos.
São exemplos disto as diretivas 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, transpostas para a legislação portuguesa através da Lei nº26/2016, de 22 de Agosto, conhecida como Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
Outro exemplo é a obrigação de divulgação pública de contratos celebrados por entidades públicas através da sua divulgação no Portal Base.
Importa ainda mencionar a vasta informação que é disponibilizada pela Assembleia da República no seu sítio institucional sobre a actividade da mesma.
Para terminar é preciso recordar o Ponto 1 do Artigo 57.º da lei 75/2013 de 12 de Setembro que claramente não está a ser cumprido, transcreve-se, “De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.”.
Em paralelo, os avanços tecnológicos das últimas décadas nas áreas das tecnologias de informação, vieram permitir um muito mais fácil acesso e manuseamento da informação, de forma desmaterializada, e a um custo muito mais acessível para quem partilha a informação, bem para quem a acede.
A União das Freguesias de Carcavelos e Parede pode e deve tornar-se um exemplo da transparência política e de boas práticas de gestão, em linha com as melhores práticas internacionais e recomendações de organizações do sector.
Assim, a Iniciativa Liberal propõe à Assembleia de Freguesia de Carcavelos e Parede que delibere:
- Disponibilize no seu sítio institucional na Internet, com a devida antecedência, a convocatória de cada Assembleia de Freguesia, incluindo os documentos relevantes que sustentam a Ordem de Trabalhos;
- Disponibilize no seu sítio institucional na Internet, a acta detalhada de cada sessão da Assembleia de Freguesia, incluindo documentos relevantes como sejam moções ou declarações de voto;
- Disponibilize no seu sítio institucional na Internet a gravação em vídeo de cada sessão da Assembleia de Freguesia;
- Disponibilize a informação indicada em 1. e 2. de forma a permitir o seu tratamento informático (pesquisável).
Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede
22 de dezembro de 2021
Pelo representante da Iniciativa Liberal,
Tiago Albuquerque