Vem a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cascais e Estoril, propor a aprovação do protocolo para a integração de pessoas idosas em estruturas residenciais (ERPI).
A Iniciativa Liberal não discorda do princípio subjacente a esta proposta. No entanto, a qualidade da documentação é muito fraca, contendo um conjunto de erros e inconsistências que tornam impossível de compreender o que se está efetivamente a propor.
Por exemplo:
- O documento “Protocolo Bolsas Sociais para a Integração de Pessoas Idosas em Estruturas Residências para Idosos (ERPI) – Rede Privada” na página 10 de 14, tem critérios de ponderação diferentes dos apresentados na página 2 do documento “ERPI | Bolsas Sociais 2023”;
- O critério de ponderação “ordem de entrada do pedido” parece-nos potencialmente injusto no lançamento deste programa, uma vez que colocará em vantagem quem primeiro saiba do programa ou primeiro tenha capacidade de preparar a candidatura, sobretudo em face da elevada procura esperada dado os números de cidadãos sem vaga em ERPIs da rede solidária;
- Não está salvaguardada a divulgação dos resultados de candidatura, seriação e eventuais listas de espera, por forma a garantir assim a total isenção, imparcialidade e transparência do processo;
- Os pressupostos de acesso não incluem a capacidade patrimonial do candidato, mas apenas o seu rendimento anual declarado através do IRS. Ou seja, um candidato que disponha de 500.000 euros em contas bancárias ou em património mobiliário, mas não tenha outros rendimentos, seria elegível, e teria preferência sobre alguém que receba uma pensão de 200 euros / mês e não tenha património mobiliário.
Em face do exposto a Iniciativa Liberal abstém-se.
Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cascais e Estoril
27 de abril de 2023
Pelo representante da Iniciativa Liberal,
Álvaro Gil