
A transparência é um dos principais pilares da democracia. A transparência na gestão autárquica não passa apenas por cumprir as leis, mas também pela partilha da informação sobre a gestão autárquica, permitindo desta forma um escrutínio pleno das decisões do executivo camarário por todos os cidadãos.
Em 23 de setembro de 2020 o Núcleo Territorial de Cascais da Iniciativa Liberal (“IL Cascais”) colocou 50 perguntas à Câmara Municipal de Cascais, nenhuma das quais foi, até hoje, respondida, apesar do parecer 53/2021 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que deu razão à IL Cascais.
A IL Cascais não desistirá de defender uma autarquia mais transparente. Assim a IL Cascais vem hoje solicitar à Câmara Municipal de Cascais, através do seu presidente, Dr. Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, o acesso aos seguintes 50 documentos administrativos:
- Contrato da loja / espaço de atendimento ao público da Câmara Municipal de Cascais no Cascaishopping.
- Contrato ou protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa para a gestão do “Centro de Acolhimento para Sem Abrigo” na Adroana, inaugurado em 2020.
- Relatório ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 200.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “Cruz Vermelha Portuguesa” para “Apoio para gestão do Centro de Recursos para Intervenção com Pessoas em Situação de Sem Abrigo – Adroana”, conforme deliberação de 26 de outubro de 2020.
- Relatório anual de acompanhamento do contrato de concessão da Câmara Municipal de Cascais às Águas de Cascais relativo a cada ano entre 2011 e 2020, inclusive.
- Contrato de mobiliário urbano entre a Câmara Municipal de Cascais e a JCDecaux assinado em 2011, bem como todas as subsequentes alterações ao mesmo.
- Relatório e Contas de 2020 da Associação Cascais Invest, incluindo remuneração dos seus órgãos sociais.
- Relatório e Contas de 2020 da Agência DNA Cascais, incluindo remuneração dos seus órgãos sociais.
- Projeto da passagem inferior à Linha de Cascais em São João do Estoril.
- Caderno de encargos do contrato de “Aquisição de equipamento de purificação e desinfeção de ar com eficácia contra o SARS-COVID 19”, pelo valor de 277.200,00€, executado pela empresa municipal “Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M. – S.A.” em 20 de janeiro de 2021.
- Caderno de Encargos e Relatório de Acompanhamento da Obra referente à subvenção de 149.172,40€ concedida pela Câmara Municipal de Cascais à Associação de Escuteiros de Portugal para “Apoio para intervenção no telhado da sede da Associação”, conforme deliberação de 8 de outubro de 2019.
- “Protocolo de colaboração no âmbito do setor turístico” entre a Câmara Municipal de Cascais e a ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau” para o qual foi atribuída uma subvenção no valor de 150.000,00 € conforme deliberação de 24 de março de 2020.
- Relatório ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 2.000.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau” para “Apoio para 2020 para a recuperação e relançamento da atividade económica associada ao turismo devida à pandemia COVID 19”, conforme deliberação de 9 de junho de 2020.
- Relatório ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 549.500,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau” para “Apoio para animação de Natal 2020 em todo o concelho”, conforme deliberação de 28 de dezembro de 2020.
- Relatório, acordo ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 350.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais ao “Centro Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais” para “Apoio ao CCD para a concretização da sua missão em prol dos trabalhadores e seus descendentes”, conforme deliberação de 7 de abril de 2020.
- Relatório, acordo ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 150.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais ao “Centro Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais” para “Apoio ao CCD para a concretização da sua missão em prol dos trabalhadores e seus descendentes”, conforme deliberação de 17 de novembro de 2020.
- Relatório, acordo ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 81.200,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais ao “Estudinvest – Publicidade e Marketing, Lda” para “Apoio ao evento Cascais Christmas Village”, conforme deliberação de 17 de setembro de 2019.
- “Protocolo de cooperação para utilização do Auditório da Boa Nova” entre a Câmara Municipal de Cascais e o “Centro Paroquial do Estoril” para o qual foi atribuída uma subvenção no valor de 250.000,00 € conforme deliberação de 6 de outubro de 2020.
- Documento de nomeação, por parte da Câmara Municipal de Cascais, do presidente e do vice-presidente “ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau”, uma vez que, de acordo com os estatutos desta Associação, o seu presidente e vice-presidentes são nomeados pela Câmara Municipal de Cascais.
- Caderno de Encargos e Relatório de Acompanhamento da Obra referente à subvenção de 1.342.273,67€ concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Vicente de Alcabideche” para “Apoio para conservação e restauro da Capela de Santa Iria em Murches”, conforme deliberação de 3 de setembro de 2019.
- Caderno de Encargos e Relatório de Acompanhamento da Obra referente à subvenção de 300.000,00€ concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “Junqueiro Ténis – Actividades Desportivas, Lda” para “Apoio à construção de 2 novos campos de padel cobertos e um ginásio que permita desenvolver os treinos competitivos”, conforme deliberação de 7 de abril de 2020.
- Protocolo de cooperação nº 253/2014 entre a Câmara Municipal de Cascais e a Orquestra Câmara Cascais e Oeiras.
- Protocolo de cooperação para a criação da Orquestra Juvenil de Cascais, entre a Câmara Municipal de Cascais e a “Orquestra Câmara Cascais e Oeiras” para o qual foi atribuída uma subvenção no valor de 77.600,00 € conforme deliberação de 20 de fevereiro de 2018.
- Atas das reuniões do Conselho Municipal de Educação do Município de Cascais realizadas em 2020.
- Atas das reuniões do Conselho Municipal de Segurança do Município de Cascais realizadas em 2020.
- Relatórios de 2019 e de 2020 sobre a criminalidade no concelho de Cascais.
- Atas das reuniões do Conselho Municipal do Mar do Município de Cascais realizadas em 2020.
- Relatório de Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais onde conste, à data de 31 de dezembro de 2020 (ou mais recente) o total de área de construção aprovada em alvarás de loteamento, para os quais não foram ainda atribuídos alvarás de construção.
- Relatório de Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais onde conste, à data de 31 de dezembro de 2020 (ou mais recente) o total de área de construção aprovada em alvarás de construção, para os quais não foram ainda atribuídos alvarás de utilização.
- Consumo de água por parte de cada entidade da Câmara Municipal de Cascais para os anos de 2019 e 2020.
- Quantidade combustível consumido, por tipo de combustível, em 2020, no universo de entidades da Câmara Municipal de Cascais.
- Quantidade de eletricidade consumida, em 2020, no universo de entidades da Câmara Municipal de Cascais.
- Número total de lugares de estacionamento na via pública reservados a entidades da autarquia (câmara municipal, juntas de freguesia, empresas municipais, associações e fundações, entre outros).
- Valor e detalhe de subvenções atribuídas pela Câmara Municipal de Casais, por entidade beneficiada, de natureza técnica, material ou logística, durante o ano de 2020 (por exemplo utilização de viaturas da Câmara Municipal de Cascais ou apoio técnico prestado).
- Protocolo, acordo ou outro documento que justifique a despesa realizada no desenvolvimento e promoção da aplicação APP 360 City Cascais.
- Lista de contratos e respetivos cadernos de encargos da DNA Cascais, entidade participada e controlada pela Câmara Municipal de Cascais (omissos no portal BASE).
- Lista de contratos e respetivos cadernos de encargos da Fundação D. Luís I, entidade participada e controlada pela Câmara Municipal de Cascais (omissos no portal BASE).
- Lista de contratos e respetivos cadernos de encargos da Associação S. Francisco de Assis, entidade participada e controlada pela Câmara Municipal de Cascais (omissos no portal BASE).
- Em relação ao contrato de 30 de março de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Empreitada de Instalação de Dois Centros de Vacinação à COVID 19”, pelo valor de 149.979,96€, por ajuste direto regime geral, quais as quantidades e preços unitários dos diferentes trabalhos, uma vez que o caderno de encargos e contrato disponíveis no BASE são omissos sobre esses valores.
- Em relação ao contrato de 14 de abril de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Reformulação das Instalações Sanitárias Existentes no Mercado da Vila – Cascais”, pelo valor de 148.733,06€, por consulta prévia, quais as quantidades e preços unitários dos diferentes trabalhos, uma vez que o caderno de encargos e contrato disponíveis no BASE são omissos sobre esses valores.
- Em relação ao contrato de 19 de janeiro de 2021, por parte da EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A., para “Execução de Pequenas Obras nas Instalações da Cascais Ambiente”, pelo valor de 149.500,00€, por consulta prévia, quais as quantidades e preços unitários dos diferentes trabalhos, uma vez que o caderno de encargos e contrato disponíveis no BASE são omissos sobre esses valores.
- Em relação ao contrato de 28 de junho de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Aquisição de terra de envasamento” pelo valor de 9.780,00 €, qual a quantidade de terra a que se refere o contrato (em metros cúbicos ou outra unidade de medida), uma vez que o caderno de encargos disponível no BASE é omisso sobre esse valor.
- Em relação ao contrato de 26 de fevereiro de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Aluguer de 10 viaturas para a Polícia Municipal – Covid 19”, pelo valor de 70.800,00€, por ajuste direto regime geral, documento que sustente a utilização do artigo 2º, nº1 do Decreto-Lei nº10-A/2020.
- Acordo de Princípios para um Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Cascais e o Exército Português para a instalação do Museu Militar de Artilharia de Costa, assinado em 2014 entre a Câmara Municipal de Cascais e o Exército Português.
- Protocolos ou acordos entre a Câmara Municipal de Cascais (e entidades participadas) e a Cruz Vermelha Portuguesa, em vigor atualmente.
- Lista e breve descrição dos protocolos em vigor entre a Câmara Municipal de Cascais (e entidades participadas) e terceiros.
- Estudo ou análise financeira referente ao plano de investimentos para o Aeroporto de Cascais.
- Relatório de acompanhamento do contrato de fornecimento de refeições escolares nas escolas públicas do concelho de Cascais no ano letivo de 2020/2021.
- Total de “voluntários” da Câmara Municipal de Cascais, valor total pago pela Câmara Municipal de Cascais aos “voluntários” e total de horas (por atividade) despendidos pelos voluntários em 2020.
- Mapa (ou lista) com a localização de todos os cartazes (“outdoors”) e mobiliário urbano (“mupis”) destinados a publicidade da Câmara Municipal de Cascais.
- Recursos da autarquia dedicados a manter as páginas pessoais nas redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram) do presidente e dos vereadores executivos da Câmara Municipal de Cascais.