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As 50 Perguntas Mais Transparentes

Grupo Coordenação Local

A transparência é um dos principais pilares da democracia. A transparência na gestão autárquica não passa apenas por cumprir as leis, mas também pela partilha da informação sobre a gestão autárquica, permitindo desta forma um escrutínio pleno das decisões do executivo camarário por todos os cidadãos.

Em 23 de setembro de 2020 o Núcleo Territorial de Cascais da Iniciativa Liberal (“IL Cascais”) colocou 50 perguntas à Câmara Municipal de Cascais, nenhuma das quais foi, até hoje, respondida, apesar do parecer 53/2021 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que deu razão à IL Cascais.

A IL Cascais não desistirá de defender uma autarquia mais transparente. Assim a IL Cascais vem hoje solicitar à Câmara Municipal de Cascais, através do seu presidente, Dr. Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, o acesso aos seguintes 50 documentos administrativos:

  1. Contrato da loja / espaço de atendimento ao público da Câmara Municipal de Cascais no Cascaishopping.
  2. Contrato ou protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa para a gestão do “Centro de Acolhimento para Sem Abrigo” na Adroana, inaugurado em 2020.
  3. Relatório ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 200.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “Cruz Vermelha Portuguesa” para “Apoio para gestão do Centro de Recursos para Intervenção com Pessoas em Situação de Sem Abrigo – Adroana”, conforme deliberação de 26 de outubro de 2020.
  4. Relatório anual de acompanhamento do contrato de concessão da Câmara Municipal de Cascais às Águas de Cascais relativo a cada ano entre 2011 e 2020, inclusive.
  5. Contrato de mobiliário urbano entre a Câmara Municipal de Cascais e a JCDecaux assinado em 2011, bem como todas as subsequentes alterações ao mesmo.
  6. Relatório e Contas de 2020 da Associação Cascais Invest, incluindo remuneração dos seus órgãos sociais.
  7. Relatório e Contas de 2020 da Agência DNA Cascais, incluindo remuneração dos seus órgãos sociais.
  8. Projeto da passagem inferior à Linha de Cascais em São João do Estoril.
  9. Caderno de encargos do contrato de “Aquisição de equipamento de purificação e desinfeção de ar com eficácia contra o SARS-COVID 19”, pelo valor de 277.200,00€, executado pela empresa municipal “Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M. – S.A.” em 20 de janeiro de 2021.
  10. Caderno de Encargos e Relatório de Acompanhamento da Obra referente à subvenção de 149.172,40€ concedida pela Câmara Municipal de Cascais à Associação de Escuteiros de Portugal para “Apoio para intervenção no telhado da sede da Associação”, conforme deliberação de 8 de outubro de 2019.
  11. “Protocolo de colaboração no âmbito do setor turístico” entre a Câmara Municipal de Cascais e a ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau” para o qual foi atribuída uma subvenção no valor de 150.000,00 € conforme deliberação de 24 de março de 2020.
  12. Relatório ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 2.000.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau” para “Apoio para 2020 para a recuperação e relançamento da atividade económica associada ao turismo devida à pandemia COVID 19”, conforme deliberação de 9 de junho de 2020.
  13. Relatório ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 549.500,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau” para “Apoio para animação de Natal 2020 em todo o concelho”, conforme deliberação de 28 de dezembro de 2020.
  14. Relatório, acordo ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 350.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais ao “Centro Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais” para “Apoio ao CCD para a concretização da sua missão em prol dos trabalhadores e seus descendentes”, conforme deliberação de 7 de abril de 2020.
  15. Relatório, acordo ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 150.000,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais ao “Centro Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais” para “Apoio ao CCD para a concretização da sua missão em prol dos trabalhadores e seus descendentes”, conforme deliberação de 17 de novembro de 2020.
  16. Relatório, acordo ou outro documento que justifique a atribuição de uma subvenção no valor de 81.200,00 €, concedida pela Câmara Municipal de Cascais ao “Estudinvest – Publicidade e Marketing, Lda” para “Apoio ao evento Cascais Christmas Village”, conforme deliberação de 17 de setembro de 2019.
  17. “Protocolo de cooperação para utilização do Auditório da Boa Nova” entre a Câmara Municipal de Cascais e o “Centro Paroquial do Estoril” para o qual foi atribuída uma subvenção no valor de 250.000,00 € conforme deliberação de 6 de outubro de 2020.
  18. Documento de nomeação, por parte da Câmara Municipal de Cascais, do presidente e do vice-presidente “ATC – Associação de Turismo de Cascais – Visitors & Convention Bureau”, uma vez que, de acordo com os estatutos desta Associação, o seu presidente e vice-presidentes são nomeados pela Câmara Municipal de Cascais.
  19. Caderno de Encargos e Relatório de Acompanhamento da Obra referente à subvenção de 1.342.273,67€ concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Vicente de Alcabideche” para “Apoio para conservação e restauro da Capela de Santa Iria em Murches”, conforme deliberação de 3 de setembro de 2019.
  20. Caderno de Encargos e Relatório de Acompanhamento da Obra referente à subvenção de 300.000,00€ concedida pela Câmara Municipal de Cascais à “Junqueiro Ténis – Actividades Desportivas, Lda” para “Apoio à construção de 2 novos campos de padel cobertos e um ginásio que permita desenvolver os treinos competitivos”, conforme deliberação de 7 de abril de 2020.
  21. Protocolo de cooperação nº 253/2014 entre a Câmara Municipal de Cascais e a Orquestra Câmara Cascais e Oeiras.
  22. Protocolo de cooperação para a criação da Orquestra Juvenil de Cascais, entre a Câmara Municipal de Cascais e a “Orquestra Câmara Cascais e Oeiras” para o qual foi atribuída uma subvenção no valor de 77.600,00 € conforme deliberação de 20 de fevereiro de 2018.
  23. Atas das reuniões do Conselho Municipal de Educação do Município de Cascais realizadas em 2020.
  24. Atas das reuniões do Conselho Municipal de Segurança do Município de Cascais realizadas em 2020.
  25. Relatórios de 2019 e de 2020 sobre a criminalidade no concelho de Cascais.
  26. Atas das reuniões do Conselho Municipal do Mar do Município de Cascais realizadas em 2020.
  27. Relatório de Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais onde conste, à data de 31 de dezembro de 2020 (ou mais recente) o total de área de construção aprovada em alvarás de loteamento, para os quais não foram ainda atribuídos alvarás de construção.
  28. Relatório de Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais onde conste, à data de 31 de dezembro de 2020 (ou mais recente) o total de área de construção aprovada em alvarás de construção, para os quais não foram ainda atribuídos alvarás de utilização.
  29. Consumo de água por parte de cada entidade da Câmara Municipal de Cascais para os anos de 2019 e 2020.
  30. Quantidade combustível consumido, por tipo de combustível, em 2020, no universo de entidades da Câmara Municipal de Cascais.
  31. Quantidade de eletricidade consumida, em 2020, no universo de entidades da Câmara Municipal de Cascais.
  32. Número total de lugares de estacionamento na via pública reservados a entidades da autarquia (câmara municipal, juntas de freguesia, empresas municipais, associações e fundações, entre outros).
  33. Valor e detalhe de subvenções atribuídas pela Câmara Municipal de Casais, por entidade beneficiada, de natureza técnica, material ou logística, durante o ano de 2020 (por exemplo utilização de viaturas da Câmara Municipal de Cascais ou apoio técnico prestado).
  34. Protocolo, acordo ou outro documento que justifique a despesa realizada no desenvolvimento e promoção da aplicação APP 360 City Cascais.
  35. Lista de contratos e respetivos cadernos de encargos da DNA Cascais, entidade participada e controlada pela Câmara Municipal de Cascais (omissos no portal BASE).
  36. Lista de contratos e respetivos cadernos de encargos da Fundação D. Luís I, entidade participada e controlada pela Câmara Municipal de Cascais (omissos no portal BASE).
  37. Lista de contratos e respetivos cadernos de encargos da Associação S. Francisco de Assis, entidade participada e controlada pela Câmara Municipal de Cascais (omissos no portal BASE).
  38. Em relação ao contrato de 30 de março de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Empreitada de Instalação de Dois Centros de Vacinação à COVID 19”, pelo valor de 149.979,96€, por ajuste direto regime geral, quais as quantidades e preços unitários dos diferentes trabalhos, uma vez que o caderno de encargos e contrato disponíveis no BASE são omissos sobre esses valores.
  39. Em relação ao contrato de 14 de abril de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Reformulação das Instalações Sanitárias Existentes no Mercado da Vila – Cascais”, pelo valor de 148.733,06€, por consulta prévia, quais as quantidades e preços unitários dos diferentes trabalhos, uma vez que o caderno de encargos e contrato disponíveis no BASE são omissos sobre esses valores.
  40. Em relação ao contrato de 19 de janeiro de 2021, por parte da EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A., para “Execução de Pequenas Obras nas Instalações da Cascais Ambiente”, pelo valor de 149.500,00€, por consulta prévia, quais as quantidades e preços unitários dos diferentes trabalhos, uma vez que o caderno de encargos e contrato disponíveis no BASE são omissos sobre esses valores.
  41. Em relação ao contrato de 28 de junho de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Aquisição de terra de envasamento” pelo valor de 9.780,00 €, qual a quantidade de terra a que se refere o contrato (em metros cúbicos ou outra unidade de medida), uma vez que o caderno de encargos disponível no BASE é omisso sobre esse valor.
  42. Em relação ao contrato de 26 de fevereiro de 2021, por parte do Município de Cascais, para “Aluguer de 10 viaturas para a Polícia Municipal – Covid 19”, pelo valor de 70.800,00€, por ajuste direto regime geral, documento que sustente a utilização do artigo 2º, nº1 do Decreto-Lei nº10-A/2020.
  43. Acordo de Princípios para um Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Cascais e o Exército Português para a instalação do Museu Militar de Artilharia de Costa, assinado em 2014 entre a Câmara Municipal de Cascais e o Exército Português.
  44. Protocolos ou acordos entre a Câmara Municipal de Cascais (e entidades participadas) e a Cruz Vermelha Portuguesa, em vigor atualmente.
  45. Lista e breve descrição dos protocolos em vigor entre a Câmara Municipal de Cascais (e entidades participadas) e terceiros.
  46. Estudo ou análise financeira referente ao plano de investimentos para o Aeroporto de Cascais.
  47. Relatório de acompanhamento do contrato de fornecimento de refeições escolares nas escolas públicas do concelho de Cascais no ano letivo de 2020/2021.
  48. Total de “voluntários” da Câmara Municipal de Cascais, valor total pago pela Câmara Municipal de Cascais aos “voluntários” e total de horas (por atividade) despendidos pelos voluntários em 2020.
  49. Mapa (ou lista) com a localização de todos os cartazes (“outdoors”) e mobiliário urbano (“mupis”) destinados a publicidade da Câmara Municipal de Cascais.
  50. Recursos da autarquia dedicados a manter as páginas pessoais nas redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram) do presidente e dos vereadores executivos da Câmara Municipal de Cascais.
Ver as 50 Perguntas Transparentes - 1ª Temporada