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PROPOSTA N.º 646-2023 [DPEL] – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA AUSÊNCIA DE CEDÊNCIA DE TERRENO PARA ESPAÇOS VERDES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E PARA ESPAÇO DE EQUIPAMENTO DE UTILIZAÇÃO COLETIVA – EQUIPAMENTO SOCIAL E TURISTICO- GREATFLAGS, S.A. – SPO 259/2021 – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 649-2023, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação…

PROPOSTA N.º 439-2023 [DLOU] – ISENTAR O “GRUPO DRAMÁTICO E SPORTIVO DE CASCAIS” DAS COMPENSAÇÕES DEVIDAS PELA NÃO CEDÊNCIA DE ÁREA PARA EQUIPAMENTO E ESPAÇOS VERDES COLETIVOS RUA DA TORRE, N.º 454, B.º DO ROSÁRIO, CASCAIS, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASCAIS E ESTORIL SPO Nº 449/2023 – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 439-2023, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação…

PROPOSTA N.º 379-2023 [DLRA] – ISENTAR O “EDAM – EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CRIATIVOS, LDA.” DAS COMPENSAÇÕES DEVIDAS PELA NÃO CEDÊNCIA DE ÁREA PARA EQUIPAMENTO E ESPAÇOS VERDES COLETIVOS, SITO NA RUA CESÁRIO VERDE, RANA, LOTE N.º 26. PROCESSO: SPO N.º 1256/2021 – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 379-2023, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação…