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Proposta n.ºº 45-2022 [DPEL] – Isenção de Pagamento de compensação devida pela ausência de cedência de terreno para espaços verdes de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva – Equipamento Social e de Saúde – Associação de Apoio Social Nossa Senhora da Assunção – SPO 1252/2019

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 45/2022, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação…