Na passada Assembleia de Freguesia de dia 21 de Dezembro, foi apresentada na União de Freguesias de Cascais e Estoril a proposta de eliminação das taxas de registo de canídeos e gatídeos, referente ao Artigo 23º do Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas da União de Freguesias de Cascais e Estoril de 29 de maio de 2018.
É obrigação do detentor de um animal de companhia, nomeadamente dos canídeos e gatídeos, o registo dos mesmos, caso nasçam em território nacional ou nele permaneçam durante pelo menos 120 dias, através de um Médico Veterinário no SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia, de acordo com o Decreto de Lei n.º 82/2019 de 27 de junho de 2019. O Artigo 27.º deste Decreto Lei, não dispensa o licenciamento por parte das Juntas de Freguesia nos termos da lei e a respetiva emissão de licença para os canídeos e gatídeos.
O que acontece é que verificamos uma dupla cobrança pois a colocação da identificação nos cães e gatos, através de chip, comporta um custo para os detentores, ao passo que se cobra a taxa de registo de canídeos e gatídeos junto das Juntas de Freguesia. Para além de ser redundante, evidencia-se inútil visto que não corresponde a um evidente serviço prestado pela Junta de Freguesia uma vez que não traz valor adicional. Comprando que não seria possível eliminar esta taxa de registo por estar dependente legalmente, esta poderia ser transformada numa quantia de valor meramente simbólico para os detentores. Mais uma vez, o executivo demonstra que a sua métrica não é o efetivo serviço que prestam às pessoas. Não esquecendo que esta taxa resulta contraproducente, pois pode levar a uma crença de que o registo no SIAC não é necessário por estar já registado na Junta de Freguesia.
O sentido de voto do PSD e CDS não surpreendeu, sendo este contra a proposta de eliminação, não apresentando razões justificativas razoáveis para o seu sentido de voto e não concordância. É visão da Iniciativa Liberal de que as pessoas não deveriam ter de pagar taxas que de pouco ou nada servem às pessoas, podendo compensar o valor de muitas outras formas.