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Moção de Recomendação – Apoio a Migrantes em Procedimentos Administrativos – Assembleia Municipal de Cascais

Cascais é um dos concelhos em Portugal com maior número de migrantes, com uma população estrangeira com estatuto legal de residente de aproximadamente 35.000 pessoas, e tem sido um concelho, na sua história passada e recente, que se orgulha de ser um local de integração e acolhimento de todos os que aqui residem, trabalham ou estudam.

Para muitos destes migrantes, muitas vezes por questões socioeconómicas, de conhecimento da língua ou culturais, a interação com a administração pública é difícil, dificultando o acesso à obtenção ou renovação dos seus documentos pessoais, do acesso à Segurança Social, ao Serviço Nacional de Saúde ou ao conhecimento dos seus direitos como trabalhador.

A Iniciativa Liberal reconhece, e saúda, o esforço que tem vindo a ser feito por diversas instituições nesta área no concelho, incluindo a Câmara Municipal de Cascais e todas as quatro Juntas de Freguesia, esforço esse fundamental para uma mais rápida adaptação e integração na sociedade, e para evitar situações de exploração humana de todo o género.

No entanto, pensamos que esse esforço pode ser ainda mais eficaz e visível, através da criação, em articulação com o Alto Comissariado para as Migrações, de um Centro de Apoio à Integração de Migrantes, em moldes semelhantes aos que já existem em Lisboa, Porto e Faro, colocando assim num só espaço físico, entidades como o SEF, o IRN (registo civil), a Segurança Social, o Ministério da Educação e o SNS, entre outras, e dispondo de pessoal qualificado em termos técnicos e com conhecimento de diversas línguas.

Assim a Iniciativa Liberal propõe a esta Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal de Cascais que, em articulação com as respetivas entidades, crie o Centro de Apoio à Integração de Migrantes, nos moldes genéricos definidos acima.

Assembleia Municipal de Cascais
26 de setembro de 2022

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela