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Moção de Recomendação – Divulgação Detalhada das Despesas da Câmara Municipal de Cascais – Assembleia Municipal de Cascais

O princípio da transparência está consagrado em inúmeros normativos legais nomeadamente na própria Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso a Documentos Administrativos, entre outros.

Tem sido uma bandeira da Iniciativa Liberal em Cascais, a total transparência do funcionamento da Câmara Municipal de Cascais, nomeadamente no que diz respeito à divulgação pública e de fácil acesso a todo o tipo de informação sobre o funcionamento da mesma.

No que diz respeito à contratação por parte da autarquia, apesar da divulgação dos contratos celebrados pela autarquia no portal BASE, a informação que aí é colocada carece muitas vezes do detalhe necessário para um escrutínio detalhado, nomeadamente pela não inclusão do caderno de encargos, ou pela não divulgação, no Portal Base, dos contratos celebrados por algumas das entidades controladas pela autarquia, nomeadamente a agência DNA Cascais e a Fundação D. Luís I.

A Iniciativa Liberal defende que Cascais devia ser um município exemplar na transparência da sua atividade e do uso dos seus recursos financeiros, indo de encontro não apenas à letra da lei, mas ao espírito da mesma.

Nesse sentido a Iniciativa Liberal propõe a esta Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal de Cascais que:

  • Seja disponibilizado o acesso, com efeitos imediatos, a todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Cascais e pelas entidades por si controladas, incluindo os respetivos cadernos de encargos e relatórios de avaliação, através do Portal Base e/ou através do portal da autarquia;
  • Implemente, no prazo de 12 meses, os sistemas de informação necessários para que sejam acessíveis a consulta por quem o desejar, e por meios informáticos, todas as faturas liquidadas pela Câmara Municipal de Cascais e pelas entidades por si controladas.

Assembleia Municipal de Cascais
26 de setembro de 2022

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela