A presente moção pretende a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória que pertençam ao 1º, 2º ou 3º escalão do abono de família que frequentem o ensino privado e cooperativo.
O Governo na aplicação da medida da gratuitidade dos manuais escolares apenas para todos os alunos da rede pública estabeleceu uma diferenciação entre alunos, não em função dos rendimentos familiares, mas sim em função da escolha das famílias na escola, pública, particular ou cooperativa, que frequentam.
O Estado desde 2017 passou a discriminar as crianças e as famílias em função não da sua condição de rendimentos, mas sim em função da escolha das famílias.
A medida de disponibilização gratuita de manuais escolares atualmente em vigor não é justa porque, sendo cega ao rendimento das famílias, discrimina a opção de escolha das famílias do projeto educativo que mais se ajusta às suas aspirações e necessidades, já que na atual formulação apenas as crianças e jovens do ensino público são beneficiárias.
Já em 2020, a Provedora da Justiça recomendou o alargamento da medida a todos os alunos comprovadamente carenciados. Esta recomendação surgiu na sequência da receção de mais de uma dezena de queixas, apresentadas por cidadãos, associações e instituições, que vieram contestar a constitucionalidade da opção de limitar a disponibilização gratuita de manuais escolares apenas aos alunos que frequentem escolas da rede pública do Ministério da Educação.
No passado dia 2 de dezembro de 2022 foram apresentadas 3 propostas legislativas que visavam corrigir esta situação tendo sido reprovadas, o que implica o continuar da atual situação condenando inúmeros agregados familiares a verem-se discriminados pelo Estado quando comparados com outros na mesma situação.
Tendo o Estado central se desresponsabilizado do seu dever, cumpre ao município de Cascais refletir sobre a atual forma de redistribuição de riqueza e o modo como essa redistribuição é feita, de forma que chegue aos agregados familiares que mais necessitem. Ou seja, na lei atual quem está na escola pública tem direito a manuais gratuitos, mesmo que não necessite, quem não está na escola pública não tem direito, mesmo que possa necessitar.
Além disso Cascais tem uma situação particular em que cerca de 45% dos alunos estudam em estabelecimentos privados ou cooperativos o que faz com que esta situação seja especialmente relevante para os munícipes que aqui residem.
Assim, o Grupo Municipal da Iniciativa Liberal propõe à Assembleia Municipal de Cascais que delibere:
- Propor à Câmara Municipal de Cascais que crie um programa de apoio aos alunos, residentes no município, que frequentem o ensino obrigatório num estabelecimento de ensino privado ou cooperativo, tendo por objetivo efetuar o pagamento dos manuais escolares desde que os agregados familiares dos alunos pertençam ao 1º, 2º ou 3º escalão do abono de família.
- Tal programa deverá ser implementado de acordo com a disponibilidade orçamental da autarquia, iniciando-se no primeiro ano para os alunos do primeiro ciclo do ensino, sendo alargado aos restantes ciclos de forma faseada nos anos subsequentes.
- Em articulação com os estabelecimentos de ensino privado e cooperativo que tenham a sua atividade localizada no município e que concordem participar, promover um programa de reutilização de manuais escolares.
Assembleia Municipal de Cascais
19 de dezembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges