No passado dia 13 de dezembro de 2022 a zona da baixa de Cascais voltou a ficar inundada como resultado da insuficiente capacidade de escoamento do troço final da Ribeira das Vinhas que se encontra encanado desde a primeira metade do século XX, repetindo-se assim a situação que tinha acontecido muito recentemente a 20 de fevereiro de 2021.
Todos nos recordamos ainda das trágicas cheias em Cascais em 1983 onde, pelos mesmos motivos, ocorreu uma inundação com consequências trágicas em termos de vidas humanas e bens materiais.
Em 1983 o caudal estimado da Ribeira das Vinhas foi de 180 m3/s, perante uma capacidade de escoamento do troço encanado da Ribeira das Vinhas de aproximadamente 44 m3/s (para uma carga de 4,0 m) (Coutinho, 1984).
Outros fatores são relevantes para os níveis de caudal da Ribeira das Vinhas (precipitação horária, nível de saturação dos solos, controlo de caudais na Barragem do Rio da Mula, estado de limpeza do leito da Ribeira das Vinhas, etc.), mas importa notar que a precipitação estimada num período de 12 horas em 1983 foi de 140 mm, enquanto os valores disponíveis para a precipitação nas cheias de 2021 e 2022 são de aproximadamente metade desse valor (Coutinho, 1984 e Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos, 2022).
A 21 de fevereiro de 2021, o Núcleo Territorial de Cascais da Iniciativa Liberal enviou ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais uma carta aberta na qual pedia um conjunto de esclarecimentos sobre os acontecimentos do dia anterior e perguntava, e citamos, “7. Que planos tem a Câmara Municipal de Cascais para evitar que a situação que ocorreu a 20 de fevereiro de 2021, ou uma situação ainda mais gravosa, não volte a acontecer?”.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais optou por ignorar as preocupações da Iniciativa Liberal, nunca tendo respondido.
A 23 de novembro de 2022, o deputado municipal da Iniciativa Liberal, Vasco Varela, enviou ao Sr. Vereador Nuno Piteira Lopes, ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição consagrado na Lei n.º 24/98 um conjunto de propostas para o Orçamento de 2023 e para as Grandes Opções do Plano para 2024-2027 na qual se incluía, e citamos, “E) A inclusão de um estudo para a requalificação do troço final da Ribeira das Vinhas, atualmente encanado na parte baixa de Cascais, com vista à redução do risco de cheias, requalificação da baixa de Cascais e eventual desencanar [correção nossa] de parte ou
da totalidade da Ribeira das Vinhas nesse troço”.
O Sr. Vereador optou por ignorar as preocupações da Iniciativa Liberal, não sendo esta proposta (como nenhuma outra) incorporada no Orçamento para 2023 ou nas Grandes Opções do Plano para 2024-2027.
A 12 de dezembro de 2022, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, nesta mesma Assembleia Municipal afirmava “Eu estava na quarta-feira a rezar a todos os santinhos e a rezar ali pela alma da Sra. Vereadora Joana Balsemão, ai se os investimentos, que também são estruturais, ai se os investimentos que nós andámos a fazer nas redes pluviais, nas ribeiras, em todo esse lado, não der agora uma resposta, a Sra. Vereadora vai ter que se ver comigo. Não, deu resposta, o que não quer dizer que esta noite, que é uma das zonas de incidência que o risco seja zero. Nunca é o risco zero.”
A 13 de dezembro, como todos sabemos, o risco não foi zero e a baixa de Cascais voltou a estar inundada apesar de todos os investimentos “estruturais” alegadamente executados pela Câmara Municipal de Cascais, mas que, como o demostram os factos menos de 24 horas depois, foram manifestamente inadequados.
Ao mesmo tempo assistimos à habitual propaganda da Câmara Municipal de Cascais no sentido de desviar as atenções para mais este falhanço no planeamento estratégico do concelho, com repetidos anúncios de sistemas de alerta de cheias na Ribeira das Vinhas, referências repetidas a alterações climáticas associadas às cheias (e às secas) em Cascais, ou publicidade à rapidez da limpeza dos avultados estragos.
É por demais óbvio que não há, por parte do executivo da Câmara Municipal de Cascais, uma compreensão do real e grave perigo para a segurança de pessoas e bens como resultado da insuficiência da capacidade de escoamento do troço final da Ribeira das Vinhas.
A Assembleia Municipal de Cascais não pode ficar passiva e indiferente perante esta situação.
Assim, o Grupo Municipal da Iniciativa Liberal propõe à Assembleia Municipal de Cascais que delibere:
- Recomendar à Câmara Municipal de Cascais que apresente publicamente, no prazo de 6 meses, um estudo técnico elaborado por profissionais qualificados, e independentes da Câmara Municipal de Cascais, identificando possíveis soluções e respetivos custos e prazos de execução, para a questão da incapacidade de escoamento do troço final da Ribeira das Vinhas.
- Recomendar à Câmara Municipal de Cascais que apresente publicamente, no prazo de 3 meses, um relatório sobre os eventos de 13 de dezembro de 2022, com um esclarecimento completo e detalhado do que ocorreu, nomeadamente a mobilização de meios de proteção civil, bem como informação sobre o sistema de alerta de cheias na Ribeira das Vinhas, cujo estado de operacionalidade é desconhecido.
Assembleia Municipal de Cascais
19 de dezembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges