Os indicadores macroeconómicos fazem prever um ano de 2023 difícil para as famílias e as empresas em Portugal.
De acordo com as previsões mais recentes da União Europeia, a inflação esperada em Portugal é de 6,8% em 2022 e de 3,6% em 2023, com o crescimento da economia portuguesa a ser revisto em baixa de 2,7% para 1,9%. Ao mesmo tempo as taxas Euribor, que servem de referência ao crédito à habitação têm vindo a acompanhar a subida das taxas de juro do Banco Central Europeu, com a taxa Euribor a 12 meses a superar 2,0% pela primeira vez desde 2011.
É fundamental, por isso, devolver rendimento às famílias e empresas, amortecendo a súbita perda de poder de compra, reduzindo a elevada carga fiscal que incide sobre as mesmas, incentivando a atividade económica e redução da burocracia com que famílias e empresas se deparam todos os dias ao lidar com a administração pública.
É preciso ir para além da habitual retórica dos apoios e subsídios, com a adoção de medidas que se traduzam pelo crescimento efetivo da economia e pelo aumento do poder de compra. Só assim haverá mais riqueza para distribuir e para apoiar aqueles que precisem.
A Iniciativa Liberal apresenta a esta Assembleia Municipal um conjunto de 16 medidas para 2023 para Cascais que vão nesse sentido, reduzindo a carga fiscal sobre famílias, reduzindo ou eliminando taxas e encargos que a autarquia cobra a empresas sobretudo na fase inicial das mesmas ou no início da sua atividade, e promovendo e incentivando a sustentabilidade a longo prazo.
Estas medidas traduzem-se numa redução de mais de 25 milhões de euros / ano de impostos, taxas e outras despesas das famílias e empresas em Cascais. Esta redução não compromete o equilíbrio financeiro da autarquia, já que não são mais do que o devolver às mesmas as crescentes receitas orçamentais da Câmara Municipal de Cascais. Recorde-se que a Câmara Municipal de Cascais aumentou o seu orçamento 31% entre 2021 e 2022, de 229 milhões de euros para 299 milhões de euros. Só as receitas orçamentadas do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) cresceram de 67 milhões de euros para 78 milhões de euros no mesmo período.
Assim, a Iniciativa Liberal propõe que esta Assembleia Municipal recomende à Câmara Municipal de Cascais que adote as seguintes medidas:
- Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para o mínimo legal possível de 0,30%, de acordo com o Artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar em 2023 (em relação a 2022);
- Redução de 5% da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, por 5 anos, a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética, de acordo com o Artigo 44.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (a vigorar a partir de 01/01/2023);
- Redução da taxa de participação no Imposto sobre Rendimentos Singulares de 5.0% (valor máximo possível) para 2.5% (em relação a 2022);
- Redução da taxa normal da derrama municipal para 0,50% (em relação a 2022);
- Redução da taxa reduzida da derrama municipal para 0,00% (em relação a 2022);
- Isenção da derrama municipal para empresas cujo volume de negócios não ultrapasse 1 milhão de euros e cujo CAE Principal seja 471, 472, 474, 475, 476, 477 478, 479, 561, 562, 563, 581, 582, 620, 631 ou 639;
- Suspensão durante 2023 das seguintes taxas do Capítulo III (Atividades Económicas) da Tabela do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
- Artigo 18.º Ponto 2;
- Artigo 19.º Pontos 1 a 5;
- Artigo 20.º Pontos 1 a 3;
- Artigo 21.º Pontos 1 a 2;
- Artigo 23.º Pontos 1 a 4, e 6;
- Artigo 24.º Pontos 1 a 5, 6 a) i), 6 b) i), 6 c) i), 7 a), e 8:
- Artigo 25.º Pontos 1 a 3;
- Artigo 29.º Ponto 1;
- Artigo 31.º Ponto 1;
- Artigo 39.º Pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 10;
- Artigo 40.º Ponto 3:
- Redução durante 2023 em 25% das restantes taxas dos Artigos 18.º a 21.º, 23.º a 33.º, e 35.º a 40.º não contempladas no ponto anterior da Tabela do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais;
- Não aumento das tarifas de estacionamento na via pública e em parques da Câmara Municipal de Cascais atualmente em vigor, durante o ano de 2023;
- Não aumento do preçário das entradas nos museus da Câmara Municipal de Cascais;
- Redução das despesas da Câmara Municipal de Cascais em publicidade em aproximadamente 900.000 euros, para 250.000 euros em 2023;
- Elaboração e implementação de um plano de redução de energia elétrica e combustíveis fósseis, com o objetivo de reduzir o seu consumo em 5% em 2023 em relação a 2022;
- Elaboração e implementação de um plano de redução de consumo de água, com o objetivo de reduzir o seu consumo em 5% em 2023 em relação a 2022;
- Devolução aos consumidores domésticos, comércio, indústria e agrícola do valor pago pelas Águas de Cascais à Câmara Municipal de Cascais pela concessão das águas no valor de aproximadamente 2 milhões de euros / ano, através da redução proporcional das tarifas de abastecimento de água e saneamento (a vigorar a partir de 01/01/2023), amortecendo assim os efeitos do aumento do tarifário previstos contratualmente como resultado da inflação;
- Manutenção das tarifas fixas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos em 2023;
- Implementação de um tarifário de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos baseado no princípio de produtor – pagador;
Assembleia Municipal de Cascais
26 de setembro de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela