A Linha de Cascais é um eixo fundamental para a mobilidade de quem vive, trabalha, estuda ou se desloca de e para Cascais. A evolução do espaço urbano da Área Metropolitana de Lisboa, com novos polos habitacionais e económicos há muito que tornam a ligação da Linha de Cascais ao resto da rede ferroviária na Área Metropolitana de Lisboa uma necessidade, sendo a solução prevista a ligação, na zona de Alcântara, da Linha de Cascais à Linha de Cintura. Ora:
- O Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) na área de Transportes prevê a execução da ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura no período de 2023-2027 (Ficha F10).
- No passado dia 17 de novembro teve lugar uma sessão de apresentação, por parte do Governo, do Plano Ferroviário Nacional em que a ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura se encontra “Em Planeamento”, não tendo sido indicada nenhuma data para a sua execução.
- O Orçamento de Estado para 2023, em discussão na Assembleia da República à data da preparação desta moção, não contempla esta ligação.
Atendendo à importância para o Município de Cascais da execução desta ligação, a Assembleia Municipal de Cascais, ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do Artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibera transmitir ao Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Dr. Pedro Nuno Santos o seguinte:
“A Assembleia Municipal de Cascais, reunida em sessão ordinária no dia 28 de novembro de 2022, deliberou transmitir ao Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Dr. Pedro Nuno Santos, a necessidade da execução da ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura nos prazos contemplados no PNI 2030, ou seja, no período de 2023 a 2027.
A Assembleia Municipal de Cascais vê com preocupação a ausência deste prazo na recente apresentação do Plano Ferroviário Nacional que teve lugar a 17 de novembro de 2022, bem com a ausência desta ligação no Orçamento de Estado 2023.”
Assembleia Municipal de Cascais
28 de novembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges