Em publicações recentes nas redes sociais da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede é feita publicidade a unidades específicas na área da restauração que operam no Mercado de Carcavelos e a uma farmácia que abriu numa nova zona comercial.
Isto configura uma situação de desvantagem injusta conferida por parte da Junta de Freguesia, uma vez que utiliza meios públicos para publicitar um determinado negócio em detrimento de outros que operam na freguesia.
Ora:
- Da Constituição da República Portuguesa, no ponto 2 do Artigo 266.º advém que os órgãos e agentes da administração pública devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade.
- Do Código do Procedimento Administrativo (Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro) que estabelece, no seu Artigo 9.º, o princípio da imparcialidade.
Neste sentido, a Assembleia de Freguesia recomenda que a Junta de Freguesia:
- Se abstenha de usar os canais oficiais da freguesia de Carcavelos e Parede (redes sociais, sítio na Internet, e espaços detidos ou geridos pela Junta de Freguesia) para a publicidade a atividades económicas de operadores privados que operam em mercado concorrencial.
Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Carcavelos e Parede
12 de dezembro de 2022
Pelo representante da Iniciativa Liberal,
Tiago Albuquerque