A transparência é um dos principais pilares da democracia.
A transparência na gestão autárquica não passa apenas pelo mínimo requerido pela lei, mas também pela partilha voluntária da informação sobre a gestão autárquica, permitindo desta forma um escrutínio pleno das decisões do executivo autárquico por todos os cidadãos.
Não tem sido isso que se tem passado com a gestão da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril.
É preciso mudar a maneira de pensar e agir do poder político na freguesia de Cascais e Estoril. O freguês deve dispor da informação para poder ele mesmo fazer o escrutínio da gestão autárquica. Os processos, as decisões, os gastos e as receitas, os conflitos de interesse, reais ou potenciais, e toda uma panóplia de informação tem de ser divulgada e partilhada publicamente.
A União das Freguesias de Cascais e Estoril pode e deve tornar-se um exemplo da transparência política e de boas práticas de gestão, em linha com as melhores práticas internacionais e recomendações de organizações do setor.
A Iniciativa Liberal está agora aqui representada nesta assembleia de freguesia e não desistirá de defender uma gestão autárquica mais transparente.
Assim, a Iniciativa Liberal propõe à Assembleia de Freguesia de Cascais e Estoril que delibere:
- Propor à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril que publique o programa de governo autárquico que fez eleger o atual executivo e respetiva execução detalhada, em formato publicamente consultável no sítio institucional da autarquia e de livre descarga pelos cidadãos;
- Propor à Câmara Municipal de Cascais a implementação de um Código de Conduta e Boas Práticas, aplicável aos membros do executivo e respetivos gabinetes, bem como aos dirigentes municipais e nomeados para cargos externos em representação da autarquia, com avaliação anual;
- Propor à Câmara Municipal de Cascais a publicação no sítio institucional da autarquia o cumprimento das regras e prazos relativos aos instrumentos legais anticorrupção e de cumprimento normativo aplicáveis à autarquia;
- Propor à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril a implementação de uma Política de Dados Abertos cumpridora dos princípios da “Open Definition”, i.e., que permita a qualquer pessoa aceder, utilizar, modificar e partilhar, sob qualquer propósito, os dados disponibilizados pela autarquia, particularmente os dados de contratação pública e de execução orçamental;
- Propor à Junta de Freguesia de Cascais e Estoril que publique no Portal Base, bem como no seu sítio institucional todas as adjudicações de bens e serviços da autarquia (anexando, também, os cadernos de encargos, atas de júri de seleção e avaliação de propostas) e relatórios de avaliação da execução da obra ou da prestação de serviços, bem como, no caso dos ajustes diretos, anexar a todos os contratos celebrados e/ou ordens de pagamento de despesas de valor igual ou superior a 50% dos limites do ajuste direto, uma declaração da entidade identificando a sua estrutura empresarial, com divulgação dos beneficiários efetivos nos termos da Lei 83/2017 de 18 de agosto;
- Propor à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril que publicite no seu sítio institucional, em modo atualizado, integral e aberto, todos os apoios públicos concedidos a entidades de direito privado sem fins lucrativos incluindo o seu objeto, os fundamentos e as métricas de avaliação utilizadas para a sua atribuição, e os relatórios de (boa) execução dos apoios concedidos;
- Propor à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril que atribua a dotação orçamental reforçada ao desenvolvimento de mecanismos de participação cívica e envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão, incluindo disponibilização de meios, maior proximidade e conhecimento entre cidadãos e autarquia, e execução de projetos decididos pelos cidadãos em processos de consulta pública; e
- Propor à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril que inclua na sua prestação de contas anual um capítulo específico relacionado com as questões de “governance” onde, entre outros, se inclua a visibilidade do cumprimento dos presentes compromissos.
- Propor à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cascais e Estoril que proceda a consultas regulares (por meios telemáticos e/ou presencial) à população sobre temas relevantes da freguesia, por iniciativa desta junta de freguesia ou por iniciativa dos fregueses.
- Propor à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cascais e Estoril que disponibilize, para cada subvenção ou subsídio que atribua, a proposta submetida e justificação da subvenção, subsídio ou apoio (em espécie ou em género) e, em relação à entidade apoiada, o seu último relatório de contas, se aplicável, que divulgue publicamente o resultado de auditorias feitas para confirmar que as subvenções, subsídios ou apoios foram aplicadas de acordo com o estabelecido e que disponibilize informação sobre todos os pedidos de subvenções, subsídios e apoios, aprovados ou não.
Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Cascais e Estoril
19 de abril de 2022
Pelo representante da Iniciativa Liberal,
Polina Popovych