Menu Fechar

PROPOSTA N.º 1010-2023 [DA] – CASCAIS PRÓXIMA, GESTÃO DE MOBILIDADE, ESPAÇOS URBANOS E ENERGIAS, E.M., S.A. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DE FRAÇÕES AUTÓNOMAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO E RETIFICAÇÃO AO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023 – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1010-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a aquisição de 121 frações autónomas destinadas a estacionamento pelo valor de 3.000.000 €, por parte da empresa municipal Cascais Próxima, no Edifício da Estação na Parede.

Alega a Câmara Municipal de Cascais na proposta aqui apresentada que, por “imprevisto”, a referida aquisição não foi incluída no Orçamento anteriormente aprovado desta empresa municipal.

A Iniciativa Liberal não entende como é que uma aquisição desta dimensão é imprevista. Esta situação parece indicar uma ausência de capacidade de planeamento orçamental que não é aceitável para uma empresa municipal.

Ora na documentação apresentada não consta nem a justificação dos motivos desta aquisição, nem nenhuma análise dos valores acordados para a aquisição das 121 frações autónomas.

A Iniciativa Liberal regista que, mais uma vez, são apresentadas a esta Assembleia Municipal propostas de aquisições de imóveis de valor muito significativo, não contempladas nos orçamentos inicialmente aprovados, e que as mesmas são omissas em motivos para as referidas aquisições e na análise financeira que sustenta as mesmas.

Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra e regista o seu voto como voto de vencido.

Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023

Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges