Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1043-2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para um contrato programa a celebrar entre o Município de Cascais e a EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., para o ano de 2022 e 2023 referente à restauração ecológica e implementação de uma zona de intervenção florestal.
Desta proposta, e dos documentos enviados a esta Assembleia Municipal não constam:
- A justificação de que a EMAC é a empresa que oferece a melhor solução para prestar os serviços considerados neste contrato, uma vez que não parece ter sido feita nenhuma consulta a outras empresas do setor, tendo a Câmara Municipal de Cascais simplesmente optado por escolher a EMAC por ser uma empresa municipal, à semelhança de situações anteriores em que a Iniciativa Liberal já se mostrou contra;
- Os critérios de atribuição destes serviços e os respetivos requisitos em termos de, entre outros, preço e qualidade. O contrato-programa que a Câmara Municipal de Cascais se propõe assinar com a empresa municipal EMAC não se afigura mais do uma muito genérica descrição de serviços a prestar e um mero instrumento jurídico.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
26 de dezembro de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela