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Proposta n.º 1104-2021 [DPCO] – Pacote fiscal municipal para 2022 – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); Derrama, Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1104/2021, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais para o pacote fiscal para 2022.

A Iniciativa Liberal considera este pacote fiscal profundamente injusto para os munícipes e empresas, com uma elevadíssima carga fiscal.

  • A taxa de IMI proposta de 0,34% é das maiores entre os grandes concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Lisboa, Oeiras, Sintra e Amadora já reduziram a taxa para o mínimo possível de 0,30%, enquanto em Cascais o PSD insiste numa taxa de 0,34%. A Iniciativa Liberal não podia discordar mais em relação ao PSD Cascais, para o qual o que é importante é manter políticas fiscais claramente estatizantes, centralizadas e socialistas. “De 2017 a 2021, e por via da fixação do imposto em 0,34%, o município deixou nos bolsos dos contribuintes…” é a justificação do PSD Cascais para não reduzir o IMI, como se o bolso dos contribuintes fosse propriedade da Câmara Municipal de Cascais.
  • A taxa de participação no IRS continua no valor de 5%, o dobro da mesma taxa em Lisboa, e superior à taxa em Oeiras e em Sintra. Não há concelho em Portugal que tenha uma taxa superior à de Cascais.
  • A derrama continua a prejudicar as empresas que operam em Cascais, sobretudo as pequenas e médias empresas com uma taxa de 1,25% a partir de volume de negócios de 150.000 euros.
    Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.

Assembleia Municipal de Cascais
13 de dezembro de 2021

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela