Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1135/2021, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais do contrato programa a celebrar entre o Município de Cascais e a EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais E.M. S.A. para o ano de 2022.
Desta proposta, e dos documentos enviados a esta Assembleia Municipal não constam:
- A justificação de que a EMAC é a empresa que oferece a melhor solução para prestar os serviços considerados neste contrato, uma vez que não parece ter sido feita nenhuma consulta a outras empresas do setor.
- Os critérios de atribuição destes serviços e os respetivos requisitos em termos de, entre outros, preço e qualidade. O contrato-programa que a Câmara Municipal de Cascais se propõe assinar com a empresa municipal EMAC não se afigura mais do uma muito genérica descrição de serviços a prestar e um mero instrumento para cumprir uma obrigação legal.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
13 de dezembro de 2021
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela