Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1194-2022, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais do procedimento para aquisição de serviços no âmbito da ação social através do fornecimento do cartão mais solidário.
Já por várias vezes tem a Câmara Municipal de Cascais submetido a aprovação desta Assembleia Municipal propostas nas quais a informação prestada é manifestamente insuficiente para a sua correta avaliação, sendo esta proposta mais um exemplo destas situações.
Neste caso pretende-se a aprovação do procedimento para a aquisição de serviços para fornecimento do Cartão Mais Solidário, sem que conste uma justificação detalhada do funcionamento e propósito do referido Cartão Mais Solidário, ou dos resultados obtidos em 2021 com uma ação semelhante.
Da informação que consta nos documentos apresentados não se compreende a limitação que a autarquia parece impor de excluir bebidas alcoólicas deste apoio, levantando aqui questões éticas de a autarquia decidir como é que os cidadãos podem ou não aplicar o apoio que irão receber, o que podem ou não beber. A Iniciativa Liberal vê como muita preocupação esta associação entre cidadãos com necessidades financeiras e uma limitação às suas livres escolhas na área da alimentação. Se é uma questão de saúde, não se compreende então porque não estão excluídos alimentos menos saudáveis como bebidas de elevado teor em açúcar ou alimentos de elevado teor em sal, por exemplo.
Igualmente não concordamos com a atribuição deste apoio por agregado familiar, uma vez que o apoio será dado a um elemento do agregado familiar, não havendo garantias que o mesmo será equitativamente utilizado pelos diferentes membros do agregado familiar que dele deveriam beneficiar.
Mais, as condições do procedimento proposto limitam, em termos práticos, o uso do Cartão Mais Solidário em cadeias do setor da alimentação, excluindo todo o comércio local, ou estabelecimentos de menor dimensão.
Não constam igualmente dos documentos apresentados os critérios exatos para a atribuição deste apoio, nem garantias de que o mesmo chegará a todos quanto a ele poderiam ter direito.
Finalmente, atendendo ao que foram os procedimentos em 2021 para um apoio semelhante, a Câmara Municipal de Cascais irá mais uma vez impor ao cidadão que a ele queira recorrer um conjunto de procedimentos administrativos e burocráticos para submeter o seu pedido, quando essa informação já consta dos sistemas de informação do Estado central.
Em face do exposto a Iniciativa Liberal vota contra, e requer que o seu voto, caso esta proposta seja aprovada, seja registado como voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
2 de novembro de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela