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PROPOSTA N.º 1207-2022 [DJUV] – AGRUPAMENTO 75 ESTORIL DO CNE – CONSTRUÇÃO DE SEDE – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1207/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para atribuição de apoio financeiro nos anos de 2022 e 2023 num valor total de 330.000,00 € ao Agrupamento 75 Estoril do Corpo Nacional de Escutas.

A Iniciativa Liberal já por inúmeras vezes tem declarado que as propostas que vêm a esta Assembleia Municipal devem conter todos os elementos necessários à sua correta avaliação.

Não sendo contra este tipo de apoios, esta proposta levanta, no entanto, inúmeras questões de transparência e imparcialidade, para além de ser omissa em informação necessária à sua correta avaliação, nomeadamente:

  1. Não foi indicada a localização da mesma;
  2. Não foi apresentada nenhuma descrição da obra em si (projeto, orçamento, memória descritiva e justificativa), nem de quais as componentes funcionais da mesma;
  3. Não foram indicados os critérios pelos quais foi escolhido apoiar este agrupamento de escuteiros.

Em face do exposto, a Iniciativa Liberal abstém-se.

Assembleia Municipal de Cascais
28 de novembro de 2022

Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,

Paula de Matos Castilho Borges