Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1260/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a retificação da minuta do protocolo de apoio à Associação de Apoio Social Nossa Senhora da Assunção para a construção de uma estrutura residencial para idosos (ERPI) no valor de aproximadamente 7,0 milhões de euros.
Convém relembrar que a 26 de setembro deste ano, a Câmara Municipal de Cascais submeteu a esta assembleia municipal a proposta 764/2022 para uma comparticipação nos custos deste equipamento no valor de aproximadamente 4,8 milhões de euros, indicando que a Associação de Apoio Social Nossa Senhora da Assunção estava a aguardar uma resposta do PRR para um co-financiamento no valor de 2,2 milhões de euros.
Ora a resposta do PRR, negando o co-financiamento, está datada de 8 de setembro de 2022, com entrada na dita associação a 12 de setembro, ou seja, 2 semanas antes da Assembleia Municipal onde este assunto foi discutido, o que levanta uma questão de seriedade e rigor na informação que é prestada a esta assembleia municipal.
Dos documentos apresentados na Assembleia Municipal de 26 de setembro de 2022 constava uma suposta alteração das Grandes Opções do Plano para 2023 e 2024 com o valor de aproximadamente 7,0 milhões de euros para a construção desta ERPI, o que levanta a questão se a Câmara Municipal de Cascais já sabia da resposta do PRR e se preparava, desde pelo menos essa altura, para assumir a responsabilidade financeira da totalidade do custo previsto, em contradição com a proposta submetida a esta Assembleia Municipal.
A Iniciativa Liberal vê com surpresa a apresentação desta proposta no valor muito significativo de 7,0 milhões de euros, quando a mesma não estava contemplada no orçamento municipal para 2022 nem nas Grandes Opções do Plano para 2023 a 2026 aqui apresentadas em sessões anteriores desta assembleia municipal, orçamento esse que contemplava menos de 1 milhão de euros na rúbrica “03.002 População Idosa” da Ação Social em 2022.
A Iniciativa Liberal não é contra a atribuição de apoios para este tipo de atividades, mas entende que a atribuição dos mesmos se deve reger por um conjunto de princípios, nomeadamente aqueles consagrados na lei, no que diz respeito, por exemplo, à legalidade, igualdade de tratamento e transparência.
Estes princípios têm sido reiterados repetidas vezes em inúmeras auditorias efetuadas pela Inspeção Geral das Finanças a apoios concedidos por diversas autarquias.
Ora, da documentação apresentada:
- Nada consta sobre os critérios de escolha desta entidade, e não outra, para este apoio. Não se compreende o motivo pelo qual a Câmara Municipal de Cascais, no seu dever de imparcialidade e isenção, não considerou outras entidades para este apoio;
- Nada consta sobre a adequação do valor de construção aos fins a que se destina, cujo espaço parece ir além daquele necessário para acolher 62 clientes em regime de internamento;
- Não são apresentados detalhes sobre o projeto desta infraestrutura, para além da mera descrição genérica do mesmo;
- Nada consta sobre a capacidade técnica da entidade apoiada em gerir uma construção desta dimensão, muito superior ao das suas atividades correntes;
- Nada consta sobre a capacidade técnica, financeira e operacional da entidade apoiada em garantir os serviços futuros que pretende oferecer;
- Nada consta sobre as garantias que a entidade apoiada a mesma deva prestar à Câmara Municipal de Cascais por forma a que a autarquia possa ser ressarcida do valor do apoio em caso de incumprimento do protocolo;
- Nada consta sobre a adequação do valor do apoio à dimensão da população desfavorecida que poderá beneficiar desta infraestrutura;
A apresentação de propostas, sobretudo propostas de elevado valor, deve ser baseada numa análise fundamentada dos pressupostos e méritos, em cumprimentos dos princípios da imparcialidade, da boa administração e da prossecução do interesse público. Ao não ser, corremos o risco de apoios como este serem decididos com base em critérios subjetivos, de eventuais preferências pessoais dos decisores políticos e em possível detrimento de outras entidades que deveriam beneficiar de apoios semelhantes.
Entendemos por isso que não estão verificadas as condições para aprovar esta proposta e, em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra e requer que o seu voto, caso a proposta seja aprovada, seja registado como voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
28 de novembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges