Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1269-2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a desafetação do domínio público de uma parcela de terreno com a área de 595,80 m2, na Rua Geraldo Sem Pavor, em Alvide.
Esta parcela de terreno é atualmente utilizada como estacionamento, não se percebendo a justificação pela qual a mesma deva integrar o domínio privado municipal, e ser destinada a habitação.
Já por diversas vezes a Iniciativa Liberal chamou a atenção da Câmara Municipal de Cascais para propostas submetidas a aprovação desta Assembleia Municipal que carecem de justificação devidamente fundamentada. Esta proposta 1269-2022 é mais um exemplo disso.
Como justificação a proposta faz considerações de natureza muito genérica como “é fundamental que a referida parcela volte a entrar no comércio jurídico” e “se torna necessário proceder à desafetação” que em nada explicam o motivo da desafetação.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra e, caso a proposta seja aprovada, requer que o seu voto seja registado como voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
19 de dezembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges