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PROPOSTA N.º 1299-2022 [DAP] – RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA N.º 1229, PONTO 13, APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 07/12/2021 “CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFÍCIE DE UM TERRENO, COM A ÁREA DE 5.075,01 M2, SITA EM CARCAVELOS, À UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA (UNL) – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1299-2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a retificação da proposta 1229, ponto 13, nomeadamente a alteração ao uso dos terrenos permitindo que a utilização dos mesmos seja alargada a um conjunto mais vasto de instalações da Universidade Nova de Lisboa, relacionadas ou não com a Nova School of Law – Faculdade de Direito.

A Iniciativa Liberal reconhece a importância do projeto do polo universitário da Universidade Nova de Lisboa para o concelho de Cascais. No entanto, já em 13 de dezembro de 2021, quando a proposta inicial 1229-2021 foi submetida a esta Assembleia Municipal, a Iniciativa Liberal não deixou de lamentar que estas instalações se fizessem à custa, em parte, de um espaço que atualmente é uma área de jardim e de lazer aberta à população.

Passado um ano dessa proposta a Câmara Municipal de Cascais abandona a ideia inicialmente prevista de ceder esse terreno para a Nova School of Law – Faculdade de Direito, propondo a utilização do espaço para outras finalidades por parte da Universidade Nova de Lisboa.

Mais uma vez a população não parece ter sido consultada sobre esta alteração, nem a Câmara Municipal de Cascais parece ter considerado outras alternativas para as necessidades de expansão do polo universitário da Universidade Nova de LIsboa.

A Iniciativa Liberal recomenda que a Câmara Municipal de Cascais considere outras alternativas para a expansão do polo universitário, mantendo o atual uso desta parcela de terreno no que diz respeito ao jardim e espaço de lazer.

Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.

Assembleia Municipal de Cascais
26 de dezembro de 2022

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela