Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 10393/2022, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais para a proposta de revisão tarifária para o abastecimento de água para 2023.
A atualização tarifária proposta resulta de uma obrigação contratual prevista no contrato de concessão, pelo que cabe a esta assembleia municipal respeitar o mesmo.
A Iniciativa Liberal regista, no entanto, que a Câmara Municipal de Cascais continua a receber uma compensação pelo contrato de concessão, no valor de aproximadamente 2 milhões de euro / ano, compensação esta que mais não é do que um imposto cobrado aos consumidores finais.
A Iniciativa Liberal espera que a Câmara Municipal de Cascais proceda ao cancelamento desta compensação com a consequente redução do tarifário aos consumidores finais.
Pelos motivos expostos, e porque a atualização tarifária proposta resulta de uma obrigação contratual, a Iniciativa Liberal vota a favor.
Assembleia Municipal de Cascais
12 de dezembro de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco de Oliveira Pais Varela