Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1461/2022, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais para abertura de procedimento de ajuste direto para a aquisição de serviços de aluguer de autocarros com condutor.
Este procedimento por ajuste direto destina-se a resolver um problema criado pela própria Câmara Municipal de Cascais ao insistir num processo em tribunal que foi sucessivamente perdendo, sem acautelar devidamente as suas consequências. Mais, todas as explicações dadas pelo executivo da Câmara Municipal de Cascais em relação ao litígio em tribunal foram no sentido oposto do resultado que se veio a verificar.
Levanta-se assim a questão se este executivo autárquico, em período pré-eleitoral, decidiu avançar com o novo operador de transportes públicos por decisão própria, ou se o fez devidamente sustentado por apoio técnico na área legal sobre essa decisão.
Igualmente não foi prestada a esta Assembleia Municipal, nem aos munícipes, esclarecimentos sobre as eventuais consequências financeiras para a autarquia desta decisão do tribunal.
Registamos, como o comprova mais este fiasco, que este executivo autárquico é incapaz de implementar com sucesso qualquer estratégia na área da mobilidade, preferindo as soluções mediáticas e de curto prazo, mas que nada resolvem, a soluções estruturantes de longo prazo. A este enorme fiasco, há que adicionar os fiascos do sistema de bicicletas partilhadas (inoperacional há vários anos), do veículo autónomo (inoperacional), a rede viária por concluir, a política de estacionamento errática ao sabor de considerações eleitorais e o congestionamento em crescimento fruto do uso cada vez maior de viatura própria.
A solução que a Câmara Municipal de Cascais agora se propõe implementar para evitar o desastre que seria a interrupção do transporte público dentro do concelho é o ajuste direto ao atual operador sem que, no entanto, justifique a ausência de alternativas, totais ou parciais, para a prestação deste serviço, nem justifique a necessidade de o fazer pelo prazo que indicou (1 ano).
Este procedimento parece ser feito sobretudo para manter o atual operador em atividade, e evitar as consequências negativas para o executivo em caso de alteração significativa do serviço.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
12 de dezembro de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco de Oliveira Pais Varela