Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 154-2021, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma transferência de 145.169,03 € para obras de intervenção no espaço exterior, na Escola Básica Integrada Santo António, nomeadamente para: execução de zona de circulação coberta; preparação de terreno em zonas ajardinadas; criação de campo de jogos com infraestruturas; rede de rega automática em zonas ajardinadas e plantações diversas.
- Dos documentos apresentados pela Câmara Municipal de Cascais é de realçar o seguinte:
O caderno de encargos dos trabalhos a efetuar, no qual se baseia o valor da transferência, difere da descrição do que é pedido para ser aprovado nomeadamente por ser omisso em relação à criação de campo de jogos com infraestruturas. - O caderno de encargo das obras parece ter sido efetuado por uma empresa do ramo, conforme se depreende da troca de correspondência entre o presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carcavelos e Parede e os serviços da Câmara Municipal de Cascais, potenciando um eventual conflito de interesse caso a mesma venha fazer parte das empresas concorrentes à adjudicação do respetivo contrato.
- Dos documentos apresentados nada consta sobre a validação do caderno de encargos apresentado pelos respetivos serviços da Câmara Municipal de Cascais em relação aos trabalhos a efetuar, quantidades e respetivos preços unitários.
A Iniciativa Liberal reconhece a necessidade de proceder à intervenção proposta na Escola Básica Integrada de Santo António, mas não pode aceitar que o procedimento para a execução da mesma tenha as falhas apontadas acima, que se traduzem potencialmente por custos acrescidos e/ou inadequadas especificações dos trabalhos a executar, prejudicando assim toda a comunidade incluindo a que usufrui das referidas instalações escolares.
Em face do exposto, a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais não acautela os interesses do município e dos munícipes e a Iniciativa Liberal vota, por isso, abstem-se.
Assembleia Municipal de Cascais
29 de novembro de 2021
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela