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PROPOSTA N.º 1561-2022 [DPCO] – REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS A APLICAR PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE – ANO DE 2022 – Assembleia Municipal

Há muito tempo que a Iniciativa Liberal vem defendendo a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) em Cascais.

Em maio de 2020, ainda a Iniciativa Liberal não tinha representação nesta Assembleia Municipal, a Iniciativa Liberal apresentou uma petição para a redução da taxa do IMI para 0,30%. Passados três anos e apesar do parecer 317/2021 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos favorável à Iniciativa Liberal, a maioria PSD/CDS continua a esconder a ata da reunião de 3 de dezembro de 2020 da Comissão de Assuntos Jurídicos e Petições da Assembleia Municipal de Cascais onde essa petição foi discutida.

A 13 de dezembro de 2021, a Iniciativa Liberal votou contra o pacote fiscal para 2022 por manter uma elevada fiscalidade, incluindo a taxa do IMI de 0,34%.

A 26 de setembro de 2022, a Iniciativa Liberal apresentou a moção “Pelas Famílias e Empresas” onde propunha um conjunto de medidas para reduzir a elevadíssima fiscalidade em Cascais, moção esta rejeitada pela maioria PSD/CDS.

A 12 de dezembro de 2022, a Iniciativa Liberal votou contra o pacote fiscal para 2023 por continuar a política de elevada fiscalidade, mantendo a taxa do IMI em 0,34%.

A Iniciativa Liberal continuará a defender a redução generalizada da taxa do IMI para 0,30% para todos os imóveis.

A proposta de redução do IMI para habitação própria e permanente aqui hoje apresentada, com reduções da taxa do IMI com base em escalões do Valor Patrimonial Bruto do imóvel é um passo positivo, ainda que limitado, na redução da fiscalidade em Cascais, e por isso, a Iniciativa Liberal vota a favor.

Assembleia Municipal de Cascais
26 de dezembro de 2022

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela