Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 569/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a celebração do Contrato – Programa de Cooperação Técnica e Financeira a celebrar entre o Município de Cascais e a empresa municipal Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A.
Da documentação apresentada a esta assembleia municipal:
- Não consta o plano de atividades da Cascais Envolvente referido na Cláusula Segunda da minuta, o qual deveria ser parte anexa deste contrato.
- Não consta nenhuma explicação sobre a escolha desta empresa, nem se existem ou foram consultadas alternativas no mercado para a prestação deste serviço, o que sugere que a escolha da Cascais Envolvente se deve apenas ao facto de ser uma empresa municipal.
- Não constam, na minuta do contrato programa, objetivos de prestação de serviço uma vez que os objetivos de eficiência apenas medem a percentagem de execução de despesa. Deveriam estar incluídos objetivos como, por exemplo, a percentagem de cobrança das rendas, os tempos de atribuição de habitação e/ou os tempos em que as frações estão desabitadas ou não atribuídas.
Pelos motivos expostos, a Iniciativa Liberal vota contra, com indicação de voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de julho de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela