Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 581/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais da minuta do protocolo “Bolsas Sociais para a Integração de Crianças e Jardins de Infância da Rede Privada”, da minuta do termo de adesão ao referido protocolo por parte das creches e/ou jardins de infância aderentes, da aprovação do acordo entre a Câmara Municipal de Cascais, creches e/ou jardins de infância da rede privada, uniões / juntas de freguesia e famílias beneficiárias, e a atribuição do valor global de apoio de €300.000,00 às uniões / juntas de freguesia.
A Iniciativa Liberal concorda, em linhas gerais, com o que é proposto a esta Assembleia Municipal, no entanto, discorda dos critérios de seriação para atribuição das bolsas.
Estes critérios, por uma questão de transparência, equidade e simplicidade, devem ser definidos com base em parâmetros objetivos. Ora critérios como “condição do agregado familiar” e “outros critérios definidos pela Junta de Freguesia” são subjetivos por natureza e, potencialmente, fonte de injustiça na atribuição das bolsas.
Igualmente não se compreende o motivo de haver critérios diferentes para a seriação das candidaturas a bolsas sociais de creches e a bolsas sociais de jardins de infância.
A Iniciativa Liberal propõe, por isso, que os critérios sejam simplesmente:
- Crianças que beneficiam do 1º, 2º e 3º escalão do abono de família sucessivamente pela ordem indicada;
- Idade das crianças dando prioridade aos mais velhos, contando-se para o efeito a idade em anos, meses e dias;
- Ordem de entrada do pedido.
Pelos motivos expostos, a Iniciativa Liberal abstém-se.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de julho de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela