Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 841/2021, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação devida pela ausência de cedência de terreno para espaços verdes e de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, no valor de 2.122.246,05 €, ao abrigo do Artigo 11º do Regulamento Municipal de Compensação, no que diz respeito ao projeto urbanístico SPO 2161/2020 (Escola de Estudos Pós-Graduados em Saúde).
Advém do próprio Regulamento Municipal de Compensação, no mesmo Artigo 11º, que a proposta a apresentar deve ser “fundamentada”.
Pressupõe-se que a não cedência de terreno para espaços verdes e de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, a eventual isenção do pagamento por esta não cedência, e as implicações negativas desta medida possam ter para a população local e para as receitas do município, tenham sido devidamente avaliadas e ponderadas em face dos benefícios esperados da execução do projeto urbanístico SPO 2161/2020.
Ora em nenhuma parte da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais a esta Assembleia Municipal se encontra a fundamentação na qual a Câmara Municipal de Cascais se baseou para solicitar esta isenção.
A Iniciativa Liberal regista igualmente com imensa preocupação que o atual Regulamento Municipal de Compensação, confere à Câmara Municipal de Cascais total discricionariedade na escolha dos projetos urbanísticos que submete à Assembleia Municipal para isenção de pagamento de compensação prevista no referido regulamento.
A Câmara Municipal de Cascais coloca assim a Assembleia Municipal de Cascais numa posição em que é pedido aos seus membros que votem sobre uma proposta na qual faltam elementos que permitam a sua correta avaliação e enquadramento.
Em face do exposto, no entendimento da Iniciativa Liberal, a fundamentação apresentada é insuficiente para avaliar se a isenção se justifica e se a proposta é desvantajosa ou benéfica para o município de Cascais, a Iniciativa Liberal vota abstém-se.
Assembleia Municipal de Cascais
29 de novembro de 2021
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela