Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 45/2022, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação devida pela ausência de cedência de terreno para espaços verdes e de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, no valor estimado de 255.975,61 €, ao abrigo do Artigo 11º do Regulamento Municipal de Compensação, no que diz respeito ao projeto urbanístico SPO 1252/2019 (Equipamento Social e de Saúde – Associação de Apoio Social Nossa Senhora da Assunção).
Advém do próprio Regulamento Municipal de Compensação, no mesmo Artigo 11º, que a proposta a apresentar deve ser “fundamentada”.
Pressupõe-se que a não cedência de terreno para espaços verdes e de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, a eventual isenção do pagamento por esta não cedência, e as implicações negativas desta medida possam ter para a população local e para as receitas do município, tenham sido devidamente avaliadas e ponderadas em face dos benefícios esperados da execução deste projeto urbanístico.
Ora em nenhuma parte da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais a esta Assembleia Municipal se encontra a fundamentação na qual a Câmara Municipal de Cascais se baseou para solicitar esta isenção.
A Iniciativa Liberal regista igualmente com imensa preocupação que o atual Regulamento Municipal de Compensação, confere à Câmara Municipal de Cascais total discricionariedade na escolha dos projetos urbanísticos que submete à Assembleia Municipal para isenção de pagamento de compensação prevista no referido regulamento.
A Câmara Municipal de Cascais coloca assim, mais uma vez, a Assembleia Municipal de Cascais numa posição em que é pedido aos seus membros que votem sobre uma proposta na qual faltam elementos que permitam a sua correta avaliação e enquadramento.
Em face do exposto, não sendo possível avaliar se a isenção se justifica, a Iniciativa Liberal abstém-se.
Assembleia Municipal de Cascais
28 de março de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela