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TRANSPARÊNCIA E GESTÃO AUTÁRQUICA

Maior transparência, Menor opacidade

É preciso mudar a maneira de pensar e agir do poder político, incluindo os municípios. O munícipe deve dispor da informação para poder ele mesmo fazer o escrutínio da gestão autárquica. Os processos, as decisões, os gastos e as receitas, os conflitos de interesse, reais ou potenciais, e toda uma panóplia de informação tem de ser divulgada e partilhada publicamente.

Cascais pode e deve tornar-se um exemplo da transparência política e de boas práticas de gestão, em linha com as melhores práticas internacionais e recomendações organizações do setor.

Nesse sentido consideraremos as melhores práticas a nível europeu na área da transparência autárquica, identificando e implementando os necessários indicadores. Se necessário, estabeleceremos parcerias com municípios noutros países com vista a incorporar em Cascais o que de melhor se faz na Europa.

1.

Aproximar as Pessoas às Decisões do Município

  1. Proceder a consultas regulares (online e/ou presencial) à população sobre temas relevantes do concelho, por iniciativa camarária ou dos munícipes.
  2. Aceitar 2500 assinaturas como mínimo para executar os procedimentos legais equivalentes a um referendo municipal (metade do legalmente exigido).
  3. Responder em tempo útil e de forma clara e concreta, para qualquer cidadão, a todas as solicitações que estes coloquem ao município.
  4. Simplificar para linguagem corrente toda a legislação municipal de modo a evitar ambiguidades e linguagem hermética.
  5. Simplificar os canais digitais da Câmara Municipal de Cascais (aplicações móveis e websites) agregando-os, evitando duplicação de canais de interação.
  6. Reformular o portal da Câmara Municipal de Cascais para as atividades que os munícipes de Cascais e empresas pretendem efetuar alinhando com necessidades das mesmas.
  7. Apresentar, como primeira moção na Assembleia Municipal, um conjunto de medidas sobre a transparência, incluindo todas as 12 medidas do Compromisso Autarca pelo Bom Governo da Transparência Internacional. [acrescentado a 17/08/2021]

2.

Garantir a Transparência Municipal

  1. Reforçar o Código de Ética com aprofundamento da política de conflitos de interesse.
  2. Assegurar que os responsáveis por avaliar eventuais infrações ao Código de Ética são independentes dos órgãos autárquicos, em colaboração com instituições com trabalho reconhecido na área da transparência e ética.
  3. Divulgar publicamente o registo de interesses para todos os membros eleitos da gestão camarária e das juntas de freguesias.
  4. Definir uma política de publicidade imparcial com objetivos de divulgação e não de propaganda política.
  5. Divulgar publicamente as ações em tribunal contra terceiros e respetivos custos.
  6. Divulgar publicamente os detalhes de bens e serviços contratados a empresas de comunicação social ou com elas relacionados, por entidades do universo camarário.

3.

Disponibilizar Informação sobre a Gestão do Município

  1. Divulgar, de forma automática, todos os indicadores de gestão do município e de todas as entidades nas quais o município tenha uma posição dominante.
  2. Partilhar todos os documentos, desde que legalmente permitido, da gestão do município, através da sua disponibilização em plataforma eletrónica de acesso público.
  3. Criar um portal de dados abertos que agregue toda a informação relevante, detalhada e atualizada quanto à forma como o orçamento municipal é utilizado.
  4. Incluir na plataforma do ponto anterior o detalhe das despesas da Câmara Municipal, empresas municipais, fornecimentos e serviços externos e todos os apoios e subsídios a entidades terceiras.
  5. Disponibilizar, por via digital, as atas detalhadas de todas as reuniões da Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Assembleia de Freguesia e Juntas de Freguesia que tenham lugar no mandato.
  6. Disponibilizar todos os documentos produzidos pelos órgãos consultivos do município.

4.

Melhorar a Contratação Pública e Atribuição de Subvenções

  1. Disponibilizar todos os documentos municipais relacionados com contratação publica em formato que permita o seu tratamento por meios informáticos.
  2. Proceder a contratação por concurso público para empreitadas de obras públicas de valor superior a 30.000 euros (em vez de contratação por consulta prévia).
  3. Proceder a contratação por concurso público para contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor superior a 20.000 euros (em vez de contratação por consulta prévia).
  4. Divulgar trimestralmente a percentagem de investimento realizado na sequência de concursos públicos, consultas prévias e ajustes diretos, para as empreitadas de obras públicas, aquisição de bens móveis e aquisição de serviços.
  5. Limitar, de forma gradual, a 49% o valor (incluindo transferências e doações em espécie) que as subvenções do município podem representar do orçamento das IPSS que apoia.
  6. Fomentar a separação e independência das IPSS e o seu relacionamento com o município com base em critérios estritamente técnicos.
  7. Disponibilizar, para cada subvenção camarária, a proposta submetida e justificação da subvenção camarária e, em relação à entidade subvencionada, o seu último relatório de contas.
  8. Divulgar publicamente o resultado de auditorias feitas para confirmar que as subvenções foram aplicadas de acordo com o estabelecido.
  9. Disponibilizar informação sobre todos os pedidos de subvenções, aprovados ou não, no universo autárquico.
  10. Disponibilizar informação sobre apoios concedidos a entidades diversas quer por via de financiamento, quer por cedência de espaços ou meios do município.

5.

Garantir a Igualdade de Oportunidades

  1. Reformular o Orçamento Participativo garantindo um sistema de votação imparcial.
  2. Reformular o Orçamento Participativo por forma a definir limites claros de tipologia de projetos que podem ser incluídos.
  3. Proceder a nomeações para empresas municipais ou outras entidades com base em concursos (internacionais se justificável), cumprindo escrupulosamente não só a lei como as boas práticas da transparência.
  4. Eliminar direitos especiais conferidos a órgãos de gestão autárquica (por exemplo, estacionamento reservado).
  5. Aperfeiçoar o processo de recrutamento para entidades autárquicas, o qual deverá incluir indicação de eventuais conflitos de interesse.
  6. Limitar a componente subjetiva da avaliação em processos de recrutamento a 20% da nota total de avaliação.
  7. Eliminar informação não relevante em processos de recrutamento (tais como, quando aplicável, idade, morada e fotografia).
  8. Disponibilizar dados estatísticos sobre avaliações de desempenho, sobre ambiente de trabalho e sobre processos de recrutamento.
  9. Disponibilizar dados de autuações de entidades camarárias (incluindo Polícia Municipal) garantindo aos munícipes de Cascais a imparcialidade e transparência das mesmas.
  10. Disponibilizar dados sobre a criminalidade no concelho de Cascais.
  11. Reforçar justiça com base em critérios de mérito nas promoções internas das funções camarárias e empresas municipais.