No dia 23 de Setembro de 2020, a Iniciativa Liberal enviou à Câmara Municipal de Cascais um conjunto de perguntas, as 50 Perguntas Transparentes, sobre um conjunto de temas de gestão autárquica que os munícipes têm o direito de saber.
A Câmara Municipal de Cascais não respondeu às perguntas, num claro sinal de falta de consideração pelos munícipes e pelos partidos democráticos existentes no concelho. Acima de tudo, o executivo da Câmara Municipal de Cascais mostrou uma aversão à transparência que devia pautar a sua atuação.
Na falta de uma resposta, o Núcleo de Cascais da Iniciativa Liberal decidiu submeter o seu pedido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (C.A.D.A.), uma estrutura da Assembleia da República que tem como objectivo avaliar se órgãos públicos têm ou não a obrigação de responder a pedidos de informação remetidos por terceiros.
A C.A.D.A. contactou a Câmara Municipal de Cascais no sentido de obter uma explicação para a falta de resposta à Iniciativa Liberal, mas também ficou sem resposta. Uma vez mais fica marcada a falta de consideração do executivo da Câmara Municipal de Cascais para com os munícipes mas também para com os representantes eleitos na Assembleia da República.
Finalmente, no Parecer nº53/2021, a C.A.D.A. deu razão à Iniciativa Liberal de que todas as 50 perguntas, sem excepção, deveriam ser respondidas.
Até hoje aguardamos uma resposta da Câmara Municipal de Cascais e perguntamo-nos o porquê de tanta falta de transparência…
Podes ler todas as perguntas aqui em baixo.
As 50 Perguntas Transparentes
1. Pode a CMC tornar pública uma lista detalhada do património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela CMC, dados em concessão ou cedidos para exploração?
2. Pode a CMC tornar pública a lista de trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e privadas?
3. Pode a CMC tornar público, em relação às nomeações do presidente e vice-presidente da Associação Turismo de Cascais, os critérios de seleção, lista de candidatos e respetiva seriação final?
4. Aquisição de um drone pelo valor de 58.825,41€ (Processo 311/GCOP/AG/2020, por ajuste direto): pode a CMC clarificar como é que o mesmo será usado para “apoio na vigilância à Proteção Civil no âmbito do COVID-19”?
5. Aquisição de serviços de desenvolvimento no âmbito do COVID-19 de uma webapp de donativos pelo valor de 46.000,00€ (por ajuste direto): pode a CMC tornar público o respetivo caderno de encargos?
6. Pode a CMC tornar público as atas detalhadas das reuniões da CMC?
7. Como é feito o controlo do acesso a dados individualizados dos resultados dos testes de despiste COVID 19 no valor de 285.000,00€ (contrato por ajuste direto que inclui botas de proteção) e testes serológicos à população do concelho de Cascais COVID-19 no valor de 500.000,00€ (por ajuste direto)?
8. Pode a CMC tornar pública a informação sobre o número e tipo de reclamações, bem como o número e tipo de sugestões, nos diferentes serviços da CMC?
9. Pode a CMC tornar público, em relação às nomeações do presidente e vice-presidentes da Associação S. Francisco de Assis, os critérios de seleção, lista de candidatos e respetiva seriação final?
10. Empreitada de reconversão de armazém (COVID-19) pelo valor de 342.579,87€ (por ajuste direto): pode a CMC tornar público o respetivo caderno de encargos?
11. Em processos de aquisição de serviços, e para os procedimentos por consulta prévia, quais os motivos pelos quais a CMC não torna pública a lista das entidades convidadas, caderno de encargos, relatório preliminar e relatório final?
12. Entre 01-10-2017 e 22-08-2020, a EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A. procedeu a 64 contratos de aquisição de serviços por consulta prévia (fonte: Portal Base). Destes 64 contratos, 35 têm um valor contratual entre 74.000,00€ e 74.990,00€. Pode a CMC tornar público a justificação pela qual a EMAC define um preço base para a maioria dos processos de aquisição de serviços um valor próximo do limite máximo, para procedimentos de consulta prévia, de 75.000,00€ em vez de optar, por exemplo, por um concurso público?
13. Dos 35 contratos referidos na pergunta anterior, 8 têm um valor contratual de 74.990,00€, dos quais 7 tiveram apenas um concorrente (fonte: Portal Base). A CMC considera que ficaram salvaguardados os princípios definidos no Artigo 1º-A do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente o do princípio da prossecução do interesse público?
14. Contratos da EMAC CPREV011.FIE.2020, CPREV017.FIE.2020, CPREV012.FIE.2020 e CPREV002.FIE.2020: pode a CMC tornar pública a lista das entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
15. Empreitada pelo valor de 149.990,00€, executada para a EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A. (processo CPREV022.FIE.2018, por consulta prévia), pode a CMC tornar público a lista de entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
16. Quantos dispensadores de máscaras foram comprados, quantos foram efetivamente colocados, quantos estiveram operacionais, quantos sofreram avarias, quantos foram vandalizados?
17. Pode a CMC tornar pública o número de máscaras compradas pela CMC, fabricadas pela CMC, vendidas pela CMC através dos dispensadores automáticos, doadas a IPSS, vendidas por IPSS, e distribuídas gratuitamente?
18. Aquisição de materiais de comunicação no âmbito do desconfinamento (COVID-19) pelo valor de 108.000,00€ (por ajuste direto): pode a CMC tornar público o respetivo caderno de encargos?
19. Aquisições de material de proteção para a AML – COVID 19 no valor de 4.857.500,00€ (por ajuste direto), de óculos de proteção – AML -COVID 19 no valor de 140.000,00€ (por ajuste direto) e material de proteção para a AML – COVID 19 no valor de 150.000,00€ (por ajuste direto), pode a CMC indicar quais os valores entretanto liquidados das diferentes entidades da AML e valores em falta, por entidade?
20. Pode a CMC indicar quantas atividades de fiscalização preventiva foram realizadas nos transportes públicos do município tendo em vista o cumprimento das normas de saúde publica assim como qual o processo de reporte dos prestadores de serviço e utentes aos meios de fiscalização da autarquia sobre incumprimento das normas de saúde publica nos transportes públicos?
21. Em empreitadas de obras públicas, e para os procedimentos por consulta prévia, quais os motivos pelos quais a CMC não torna pública a lista das entidades convidadas, caderno de encargos, relatório preliminar e relatório final?
22. Remodelação do edifício municipal sito na Av. de Sabóia nº 737 – Fração G – Piso 0, pelo valor de 145.516,30€ (por consulta prévia): pode a CMC tornar público a lista de entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
23. Remodelação de copa e balneários da polícia municipal – Cascais pelo valor de 144.726,08€ (processo 76/EOP/DCOP/2019, por consulta prévia): pode a CMC tornar público a lista de entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
24. Empreitada de trabalhos de melhoria de acessibilidade do peão pelo valor de 149.915,00€ (processo E014/2019, por consulta prévia): pode a CMC tornar público a lista de entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
25. Comparticipação na obra de construção das capelas mortuárias, centro de juventude, estacionamento público e arranjos exteriores da Fábrica da Igreja Paroquial de N. S. da Conceição da Abóboda, em 2018, subvenção de 800.000,00€. Pode a CMC explicar o motivo pelo qual atividades de natureza privada são subvencionadas pela CMC? Pode a CMC confirmar que foram seguidos procedimentos de contratação pública para as referidas obras, salvaguardando o interesse público? Pode a CMC tornar público o relatório de acompanhamento da obra?
26. Em relação à aquisição de serviços de nadadores salvadores para o ano de 2020, pode a CMC indicar qual o concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação que não obteve propostas (e que foi usado como justificação para o uso de consulta prévia neste processo) e tornar público o respetivo caderno de encargos?
27. Aquisição de um veículo autónomo do tipo “Shuttle”, com serviços de manutenção e assistência técnica, pelo valor de 499.915,00€ (por ajuste direto): pode a CMC tornar público o estudo económico que justifique este investimento?
28. Em relação ao veículo autónomo em Carcavelos, pode a CMC tornar público o caderno de encargos? Pode a CMC indicar se o caderno de encargos foi preparado com recurso a entidades externas, e se for o caso, a que entidades?
29. Execução da via dedicada ao veículo autónomo em Carcavelos, pelo valor de 149.856,40€ (processo 17/EOP/DCOP/2019, por consulta prévia). pode a CMC tornar público a lista de entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
30. Aquisição de 110 trotinetes elétricas pelo valor de 24.750,00€ (por consulta prévia): pode a CMC tornar pública a lista das entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
31. Quanto tempo útil esteve a funcionar o veículo autónomo em Carcavelos desde que entrou em serviço?
32. Quais os valores de utilização diária do veículo autónomo em Carcavelos desde que entrou em serviço?
33. Qual a distância total percorrida pelo veículo autónomo em Carcavelos desde que entrou em serviço?
34. A CMC ainda considera a aquisição de 11 outros veículos autónomos conforme declaração do presidente da CMC (https://www.motor24.pt/…/cascais-jatem-um…/641197/)?
35. Aquisição de serviços de manutenção e reparação de bicicletas pelo valor de 74.000,00€ (processo BS016/DMB/DMSV/2020, por consulta prévia): pode a CMC tornar pública a lista das entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
36. O sistema de bicicletas partilhadas de Cascais está inoperacional desde Maio de 2019. Quando é que este sistema volta a estar operacional?
37. Em processos de aquisição de bens móveis, e para os procedimentos por consulta prévia, quais os motivos pelos quais a CMC não torna pública a lista das entidades convidadas, caderno de encargos, relatório preliminar e relatório final?
38. Aquisição de jornais e revistas para a rede de bibliotecas e gabinetes municipais pelo valor de 14.564,29€ (Processo 684/DCOP/2019, por ajuste direto): pode a CMC divulgar o respetivo caderno de encargos?
39. Subvenção para “Apoio para a concretização da missão em prol dos trabalhadores e seus descendentes” do Centro de Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais, subvenção de 220.000,00€ em 2019, pode a CMC tornar pública a análise sobre a qual se baseou para atribuir esta subvenção?
40. Aquisição de equipamento informático para exposição permanente no centro de interpretação ambiental da Pedra do Sal (CIAPS) pelo valor de 74.960,00€ (por consulta prévia): pode a CMC tornar pública a lista das entidades convidadas, o caderno de encargos, o relatório preliminar e o relatório final?
41. Como avalia a CMC o custo / benefício das subvenções que atribui para eventos desportivos a entidades privadas com fins lucrativos?
42. Pode a CMC tornar pública o valor das subvenções, por entidade, de natureza técnica, material ou logística, para o ano de 2019?
43. Pode a CMC tornar pública a lista das subvenções requeridas (concedidas e não concedidas, incluindo a data em que foram requeridas) para o ano de 2019?
44. Apoio à organização do torneio “World Corporate Golf Challenge 2019”, subvenção de 240.000,00€. Pode a CMC tornar pública a análise do custo / benefício desta subvenção?
45. Apoio à organização do Torneio Ibercup Cascais 2019, subvenção de 250.000,00€. Pode a CMC tornar pública a análise do custo / benefício desta subvenção?
46. Apoio ao evento Millennium Estoril Open 2019, subvenção de 340.000,00€. Pode a CMC tornar pública a análise do custo / benefício desta subvenção?
47. Qual o custo de manutenção das turbinas eólicas da Pedra do Sal?
48. Qual a quantidade de energia produzida e a quantidade de energia consumida diretamente, anualmente, a partir do sistema de turbinas eólicas da Pedra do Sal?
49. Qual a quantidade de combustível consumido anualmente em 2018 e em 2019, por tipo de combustível, no universo da CMC?
50. Qual a quantidade de eletricidade consumida anualmente em 2018 e em 2019 no universo da CMC? Qual a percentagem que foi produzida para auto-consumo em 2018 e 2019?