Exmo. Sr.
Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Cascais
Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares
O Grupo Municipal da Iniciativa Liberal da Assembleia Municipal de Cascais, vem por este meio, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do Artigo 25.º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, requerer à Câmara Municipal de Cascais, através da Mesa da Assembleia Municipal de Cascais, a divulgação a todos os membros desta Assembleia Municipal da seguinte informação:
- Número, duração e valor das isenções concedidas, durante o ano de 2022, nos parques de estacionamento do universo da Câmara Municipal de Cascais ao abrigo, quando aplicável, de autorização discricionária concedida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais ou outro vereador, quando o Regulamento do respetivo parque de estacionamento o permite;
- Justificação, caso exista, para a concessão das isenções referidas no número anterior;
Sem prejuízo de existirem outros regulamentos, a Iniciativa Liberal identificou a possibilidade de concessão de tais isenções nos regulamentos dos parques de estacionamento de Estação Parede, Hipódromo, Marginal Estação Cascais, Centro Comercial da Parede, Parque Marechal Carmona, Carcavelos, Edifício Tribunal Cascais e Pampilheira.
Mais se alerta que no sítio institucional da Câmara Municipal de Cascais, não constam muitos destes regulamentos e, noutros casos, o regulamento não corresponde à versão mais recente publicada em Diário da República.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges