Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1226/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a desafetação do domínio público e integração no domínio privado municipal de uma parcela de terreno com a área de 610,00m2 situada na Rua dos Lírios, no lugar e freguesia de São Domingos de Rana, destinada a equipamento, mais especificamente para o Clube de Vespas do Estoril.
A Iniciativa Liberal não é, à priori, contra a atribuição deste tipo de apoios, mas entende que a atribuição dos mesmos se deve reger por um conjunto de princípios, nomeadamente aqueles consagrados na lei, no que diz respeito, por exemplo, à legalidade, igualdade de tratamento e transparência.
Ora, da documentação apresentada não consta nenhuma informação sobre as condições da cedência incluindo as condições de utilização do lote, o uso que se pretende fazer do mesmo, o que acontece se o clube se extinguir, e os critérios que levaram a esta cedência.
Por esta razão a Iniciativa Liberal vota contra e, caso a proposta seja aprovada, requer que o seu voto seja registado como voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
28 de novembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges