Considerando que:
- A Constituição da República Portuguesa no n.º 1 do Artigo 37.º consagra o direito de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, e no n.º 2 do Artigo 48º consagra o direito de todos os cidadãos serem informados acerca da gestão dos assuntos públicos;
- O Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro (Código do Processo Administrativo) no n.º 1 do Artigo 17.º consagra o princípio da administração aberta e o acesso aos arquivos e registos administrativos, de acordo com o estabelecido na lei;
- A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) define as competências de apreciação, fiscalização e funcionamento das assembleias municipais;
- Importa tornar de fácil acesso a todos os interessados a informação referente a todos os atos desta Assembleia Municipal;
Assim, a Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de Cascais passe a disponibilizar, em relação a cada reunião plenária, a seguinte informação na sua página na Internet:
- Em relação ao Período de Intervenção do Público, quaisquer documentos apresentados como parte de cada intervenção;
- Em relação ao Período de Antes da Ordem do Dia, o documento referente a cada intervenção nomeadamente voto ou moção, bem como quaisquer declarações de voto escritas;
- Em relação a cada proposta da Ordem de Trabalhos o documento contendo a respetiva proposta, bem como quaisquer declarações de voto escritas;
Assembleia Municipal de Cascais
28 de novembro de 2022
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges