Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 439-2023, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação devida pela ausência de cedência de área para equipamento e espaços verdes coletivos, ao abrigo do Artigo 11º do Regulamento Municipal de Compensação, no que diz respeito ao projeto urbanístico SPO 449/2023 (Grupo Dramático e Sportivo de Cascais).
Advém do próprio Regulamento Municipal de Compensação, no mesmo Artigo 11º, que a proposta a apresentar deve ser “fundamentada”.
Pressupõe-se que a não cedência de terreno para espaços verdes e de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, a eventual isenção do pagamento por esta não cedência, e as implicações negativas desta medida possam ter para a população local e para as receitas do município, tenham sido devidamente avaliadas e ponderadas em face dos benefícios esperados da execução deste projeto urbanístico.
Ora em nenhuma parte da proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais a esta Assembleia Municipal se encontra a fundamentação na qual a Câmara Municipal de Cascais se baseou para solicitar esta isenção. O próprio valor da isenção não é indicado em nenhum documento apresentado a esta Assembleia Municipal.
A Iniciativa Liberal regista igualmente com imensa preocupação que o atual Regulamento Municipal de Compensação, confere à Câmara Municipal de Cascais total discricionariedade na escolha dos projetos urbanísticos que submete à Assembleia Municipal para isenção de pagamento de compensação prevista no referido regulamento.
A Câmara Municipal de Cascais coloca assim, mais uma vez, a Assembleia Municipal de Cascais numa posição em que é pedido aos seus membros que votem sobre uma proposta na qual faltam elementos que permitam a sua correta avaliação e enquadramento.
Em face do exposto, não sendo possível avaliar se a isenção se justifica, a Iniciativa Liberal abstém-se.
Assembleia Municipal de Cascais
26 de junho de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela