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PROPOSTA N.º 542-2023 [DINC] – CONTRATO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAIS E A CASCAIS ENVOLVENTE – GESTÃO SOCIAL DA HABITAÇÃO, EM, SA – ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO NO VALOR DE €8.350.000,00. – Assembleia Municipal

Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 542-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a atribuição de um apoio financeiro à empresa municipal Cascais Envolvente, no valor de 8.350.000,00€, no âmbito do contrato programa de cooperação técnica e financeira que existe entre as duas entidades.

A Iniciativa Liberal tem discordado das propostas da Câmara Municipal de Cascais de contratar empresas municipais sem que seja feita uma consulta ao mercado no sentido de avaliar se existem alternativas mais vantajosas para o município. Esta proposta de apoio à Cascais Envolvente é mais um exemplo desta abordagem em que se está, na prática, a criar um subsídio para garantir a viabilidade financeira desta empresa municipal.

Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra, e caso a proposta seja aprovada, o voto deve ser registado como voto de vencido.

Assembleia Municipal de Cascais
26 de junho de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela