Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 773-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a expansão da Área de Reabilitação urbana (ARU) de Carcavelos.
O alargamento da ARU de Carcavelos não parece ter por base nenhum critério objetivamente quantificado. Algumas das áreas propostas são de construção relativamente recente, não se entendo por que motivo se justifica a sua inclusão numa área de reabilitação urbana.
A Iniciativa Liberal questiona se ainda faz sentido a existência de ARUs com o incentivo fiscal associado, dado que cria uma discriminação e diferença de tratamento entre zonas ARU e não-ARU com base em critérios altamente subjetivos, num concelho onde a reabilitação urbana tem acelerado naturalmente nos últimos anos, independentemente do imóvel se situar numa zona ARU ou não.
A Iniciativa Liberal vota a favor, com declaração de voto, uma vez que esta proposta alarga, ainda que marginalmente, o benefício concedido aos imóveis para a sua reabilitação.
Assembleia Municipal de Cascais
24 de julho de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela