Moção por uma Autarquia mais Transparente – Assembleia Municipal de Cascais

A transparência é um dos principais pilares da democracia.

A transparência na gestão autárquica não passa apenas por cumprir as leis, mas também pela partilha da informação sobre a gestão autárquica, permitindo desta forma um escrutínio pleno das decisões do executivo camarário por todos os cidadãos.

Não tem sido isso que se tem passado com o executivo autárquico em Cascais, que deliberadamente omite informação relevante sobre a sua gestão autárquica.

A Iniciativa Liberal está agora aqui representada nesta assembleia municipal e não desistirá de defender uma autarquia mais transparente.

É preciso mudar a maneira de pensar e agir do poder político em Cascais. O munícipe deve dispor da informação para poder ele mesmo fazer o escrutínio da gestão autárquica. Os processos, as decisões, os gastos e as receitas, os conflitos de interesse, reais ou potenciais, e toda uma panóplia de informação tem de ser divulgada e partilhada publicamente.

Cascais pode e deve tornar-se um exemplo da transparência política e de boas práticas de gestão, em linha com as melhores práticas internacionais e recomendações organizações do setor.

1. Assim, o Grupo Municipal da Iniciativa Liberal propõe à Assembleia Municipal de Cascais que delibere:
   Propor à Câmara Municipal de Cascais que publique o programa de governo autárquico que fez eleger o atual executivo e respetiva execução detalhada, em formato publicamente consultável no sítio institucional da autarquia e de livre descarga pelos cidadãos;
2. Propor à Câmara Municipal de Cascais a implementação de um Código de Conduta e Boas Práticas, aplicável aos membros do executivo e respetivos gabinetes, bem como aos dirigentes municipais e nomeados para cargos externos em representação da autarquia, com avaliação anual;
3. Propor à Câmara Municipal de Cascais a publicação no sítio institucional da autarquia o cumprimento das regras e prazos relativos aos instrumentos legais anticorrupção e de cumprimento normativo aplicáveis à autarquia;
4. Propor à Câmara Municipal de Cascais a designação um Responsável de “Compliance” Independente e uma estrutura de auditoria interna a fim de monitorar e avaliar os instrumentos acima referidos, bem como os níveis de serviço da autarquia, publicando anual e integralmente os relatórios de progresso no sítio institucional;
5. Propor à Câmara Municipal de Cascais a criação e publicitação um canal de denúncias gerido pelo Responsável de “Compliance” Independente, a fim de qualquer pessoa poder denunciar suspeitas de corrupção e fraude na atuação da autarquia, seus dirigentes e trabalhadores, de forma segura, confidencial e anónima, com igual publicitação digital e integral, das avaliações e estatísticas anuais nesta matéria;
6. Propor à Câmara Municipal de Cascais a nomeação de um Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, bem como publicar no site institucional as respostas dadas pela autarquia ao abrigo da respetiva lei.
7. Propor à Câmara Municipal de Cascais a implementação de uma Política de Dados Abertos cumpridora dos princípios da “Open Definition”, i.e., que permita a qualquer pessoa aceder, utilizar, modificar e partilhar, sob qualquer propósito, os dados disponibilizados pela autarquia, particularmente os dados de contratação pública e de execução orçamental;
8. Propor à Câmara Municipal de Cascais que publique no Portal Base todas as adjudicações de bens e serviços da autarquia (anexando, também, os cadernos de encargos, atas de júri de seleção e avaliação de propostas) e relatórios de avaliação da execução da obra ou da prestação de serviços, bem como, no caso dos ajustes diretos, anexar a todos os contratos celebrados e/ou ordens de pagamento de despesas de valor igual ou superior a 50% dos limites do ajuste direto, uma declaração da entidade identificando a sua estrutura empresarial, com divulgação dos beneficiários efetivos nos termos da Lei 83/2017 de 18 de agosto;
9. Propor à Câmara Municipal de Cascais que implemente Pactos de Integridade e/ou outras ferramentas de monitorização cívica da despesa pública, que garantam o escrutínio efetivo pelos cidadãos das fases do processo de contratação na execução de despesas de investimento e aquisições de serviços que representem mais de 5% da despesa da autarquia;
10. Propor à Câmara Municipal de Cascais que publicite no sítio institucional, em modo atualizado, integral e aberto, todos os apoios públicos concedidos a entidades de direito privado sem fins lucrativos incluindo o seu objeto, os fundamentos e as métricas de avaliação utilizadas para a sua atribuição, e os relatórios de (boa) execução dos apoios concedidos;
11. Propor à Câmara Municipal de Cascais que atribua a dotação orçamental reforçada ao desenvolvimento de mecanismos de participação cívica e envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão, incluindo disponibilização de meios, maior proximidade e conhecimento entre cidadãos e autarquia, e execução de projetos decididos pelos cidadãos em processos de consulta pública; e
12. Propor à Câmara Municipal de Cascais que inclua na prestação de contas anual da autarquia um capítulo específico relacionado com as questões de “governance” autárquica onde, entre outros, se inclua a visibilidade do cumprimento dos presentes compromissos.
13. Propor à Câmara Municipal de Cascais que proceda a consultas regulares (por meios telemáticos e/ou presencial) à população sobre temas relevantes do concelho, por iniciativa camarária ou dos munícipes.
14. Propor à Câmara Municipal de Cascais que aceite 2500 assinaturas como mínimo para executar os procedimentos legais equivalentes a um referendo municipal (metade do legalmente exigido).
15. Propor à Câmara Municipal de Cascais que disponibilize, para cada subvenção camarária, a proposta submetida e justificação da subvenção camarária e, em relação à entidade subvencionada, o seu último relatório de contas, que divulgue publicamente o resultado de auditorias feitas para confirmar que as subvenções foram aplicadas de acordo com o estabelecido e que disponibilize informação sobre todos os pedidos de subvenções, aprovados ou não, no universo autárquico.

Assembleia Municipal de Cascais
29 de novembro de 2021

Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,

Vasco Varela