Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1005-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a alteração ao Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento de Carcavelos.
O projeto de regulamento que foi submetido a esta Assembleia Municipal inclui no seu articulado, nomeadamente no n.º 3 do Artigo 5.º, a possibilidade da concessão da isenção de pagamentos de tarifas aos veículos que “o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador da Tutela vierem a designar”.
Este articulado não especifica os critérios destas isenções nem a forma da sua atribuição, que ficam inteiramente sujeitas a um critério potencialmente subjetivo e sem escrutínio por parte do Presidente da Câmara Municipal ou o referido Vereador.
A Iniciativa Liberal já por várias vezes exprimiu a sua opinião de que decisões baseadas em critérios arbitrários ou potencialmente subjetivos não constituem boas práticas de gestão autárquica, pelo abuso que daí possa advir, ou meramente pela perceção por parte dos eleitores que daí possa advir abuso e parcialidade na tomada de decisões.
A Iniciativa Liberal entende igualmente que não deve esta Assembleia Municipal prescindir das suas competências de acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara Municipal de Cascais, atribuindo poderes ao seu Presidente, numa base totalmente discricionária, que são da sua competência.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges