Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 892-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para um aditamento ao Contrato de Concessão da Cidadela de Cascais referente à amortização do investimento realizado com obras na Praça Norte da Cidadela.
De notar que esta proposta vem no seguimento das propostas anteriores 363-2022 e 440-2023 em que o valor do investimento foi sucessivamente atualizado. Da proposta agora apresentada consta um valor igual ao da proposta 440-2023.
Nos documentos apresentados, e pela primeira vez, consta em anexo que a amortização do encargo adicional referido nesta proposta se faz pela concessão do direito a explorar um quiosque no período de 2033 a 2056, e que esse direito é prolongado a 2079 como contrapartida de outras obrigações da Câmara Municipal de Cascais.
É extraordinariamente grave que tal informação tenha, aparentemente, sido omitida desta Assembleia Municipal aquando da apresentação das propostas 363-2022 e 440-2023, e que, mesmo na proposta agora submetida, estas alterações não se encontrem devidamente detalhadas no texto da proposta.
Mais, não consta dos documentos apresentados nenhuma análise do valor do direito de exploração que se pretende conceder, nem nenhuma justificação pelo qual o mesmo não é atribuído através de um processo concorrencial.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra, e regista o seu voto como voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges