Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 699-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a transferência de verba para as Juntas e Uniões de Freguesia para consultoria de apoio a entidades executoras de projetos vencedores do Orçamento Participativo.
Alega a Câmara Municipal de Cascais, como justificativo desta proposta, que não existem recursos humanos com conhecimentos técnicos na matéria do Código Contratação Pública.
Ora sendo o Orçamento Participativo uma responsabilidade da Câmara Municipal de Cascais e dispondo a mesma certamente de tais recursos humanos, não se compreende o motivo da atribuição de uma verba para contratar serviços que são passíveis de serem realizados com os recursos já existentes.
As transferências propostas aparentam ser, pelo contrário, uma forma dissimulada de aumentar o financiamento das Juntas e Uniões de Freguesia, em linha com outras propostas que têm sido submetidas a esta Assembleia Municipal.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges