Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1007-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a alteração ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais.
O projeto de regulamento que foi submetido a esta Assembleia Municipal inclui 5 (cinco) novas zonas de estacionamento tarifado, aumentando significativamente as zonas de estacionamento tarifado dentro do concelho.
Entende a Iniciativa Liberal que as novas zonas de estacionamento tarifado deveriam ter sido fruto de um processo transparente de divulgação e participação pública, procurando proactivamente que os munícipes se inteirassem do que é proposto e dos seus motivos, e não apenas o mero cumprimento das obrigações legais da autarquia em colocar um aviso em locais e meios que, claramente, não são consultados pelos munícipes em geral.
Entende ainda a Iniciativa Liberal que, da documentação apresentada, não constam os motivos nem os objetivos que se pretendem atingir com a expansão das zonas tarifadas.
O esforço inexistente por parte da Câmara Municipal de Cascais na divulgação desta medida, bem como a falta de justificações sobre os supostos benefícios da mesma, levam a concluir que se trata apenas de uma medida para aumentar a receita, sem que daí advenham benefícios para os munícipes.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de setembro de 2023
Pela deputada municipal da Iniciativa Liberal,
Paula de Matos Castilho Borges