Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 1088-2021, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de:
- A rescisão do contrato de comodato celebrado entre o Município de Cascais e a empresa municipal Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energia, E.M., S.A., referente às frações “A” e “D” a seguir identificadas.
- A alienação de dois armazéns designados pelas letras “A” e “D” situados na Rua Fernão Lopes, nº 120 e 120-A, no bairro da Pampilheira e de um prédio rústico com a área de 6.335,50 metros quadrados, situado nos limites do lugar do Cobre, freguesia de Cascais e Estoril pelo valor total de 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil euros) à empresa SHININGJOY, Unipessoal Lda., Promoção Imobiliária Lda., com sede Rua de Buenos Aires, nº 39, Lisboa, Freguesia Estrela, 1200-623 Lisboa.
Em relação ao ponto 1. da proposta 1088-2021, a Iniciativa Liberal nada tem a opor, e vota a favor.Em relação ao ponto 2., na proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais a esta Assembleia Municipal não foi apresentada nenhuma justificação da determinação do valor de venda destes imóveis, não consta nenhuma avaliação de mercado destes imóveis, nem consta nenhuma fundamentação dos motivos pelos quais não são os mesmos alienados em hasta pública.
Na realidade, a Câmara Municipal de Cascais parece ter escolhido como critério para a determinação do valor de venda simplesmente o mesmo valor pelo qual adquiriu os mesmos em 2020, apesar das condições de mercado serem hoje claramente diferentes das que existiam em 2020.
Argumenta ainda a Câmara Municipal de Cascais que, entre os motivos da venda à sociedade SHININGJOY, se encontra o facto de esta empresa ter uma parceria com a empresa municipal Cascais Próxima E.M. S.A. para a produção de material de proteção individual devido à pandemia, que a empresa SHININGJOY tem larga experiência na fabricação deste tipo de material, de ter dotado as instalações com mais quatro máquinas para produção de material de proteção individual e ter criado 30 postos de trabalho. Não se compreende de todo este tipo de argumentação no qual se parece ter dado preferência a um determinado comprador com base apenas na relação de parceria que existe entre o mesmo e uma empresa municipal.
Assim, nenhum dos motivos expostos justifica o valor escolhido para venda ou o comprador.
Em face do exposto, a venda dos imóveis de acordo com a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais não acautela os interesses do município e dos munícipes e a Iniciativa Liberal vota, em relação ao ponto 2 da proposta, contra.
Assembleia Municipal de Cascais
29 de novembro de 2021
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela