Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 182-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para o procedimento de concurso público para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano.
De notar que dos documentos apresentados, as receitas da Câmara Municipal de Cascais com a publicidade de mobiliário urbano deverão crescer dos atuais 333.000 € / ano para um mínimo de 2.000.000 € / ano.
Ora da documentação apresentada a esta assembleia municipal está omisso:
- A justificação pela qual este concurso só agora irá ser lançado;
- A data em que expirou ou irá expirar o contrato atualmente em vigor;
- A explicação do valor anormalmente baixo das receitas atuais em comparação com as receitas futuras esperadas.
Fica a dúvida, por isso, se os interesses da autarquia estão a ser devidamente acautelados com o contrato atualmente em vigor e se a Câmara Municipal de Cascais não deveria já ter iniciado há bastante mais tempo este procedimento.
Atendendo à importância deste procedimento, a Iniciativa Liberal não pode deixar de votar a favor e urge o executivo autárquico a executar este concurso público no mais curto espaço de tempo.
Assembleia Municipal de Cascais
27 de março de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela