Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 211-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para a isenção de taxas de ocupação de via pública no âmbito de um pedido formulado pela Joyeux Portugal.
A Iniciativa Liberal vota a favor desta proposta, mas queria alertar a Câmara Municipal de Cascais para:
- a necessidade de garantir o estrito cumprimento das obrigações que estão na origem da isenção requerida
- a necessidade de garantir o tratamento imparcial em termos de isenções semelhantes atribuídas a outros operadores económicos pelas mesmas razões.
Assembleia Municipal de Cascais
27 de março de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela