Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 649-2023, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais de uma isenção de pagamento de compensação devida pela ausência de cedência de terreno para espaços verdes de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, ao abrigo do Artigo 11.º do Regulamento Municipal de Compensação, no que diz respeito ao projeto urbanístico SPO 259/2021 (GreatFlags S.A, Lda.), no valor de 1.378.905,38 €.
Advém do próprio Regulamento Municipal de Compensação, no mesmo Artigo 11º, que a proposta a apresentar deve ser “fundamentada”.
Ora pressupõe-se que a não cedência de terreno para espaços verdes de utilização pública e para espaço de equipamento de utilização coletiva, a eventual isenção do pagamento por esta não cedência, e as implicações negativas desta medida possam ter para a população local e para as receitas do município, tenham sido devidamente avaliadas e ponderadas em face dos benefícios esperados da execução deste projeto urbanístico.
Ora em nenhuma parte desta proposta apresentada pela Câmara Municipal de Cascais (tal como em anteriores propostas de natureza semelhante) a esta Assembleia Municipal se encontra a avaliação na qual a Câmara Municipal de Cascais se baseou para solicitar esta isenção.
A Iniciativa Liberal volta a registar com imensa preocupação que o atual Regulamento Municipal de Compensação, confere à Câmara Municipal de Cascais total discricionariedade na escolha dos projetos urbanísticos que submete à Assembleia Municipal para isenção de pagamento de compensação prevista no referido regulamento, uma vez que não estão definidos, de forma objetiva, os respetivos critérios.
Na prática, como este exemplo demonstra, a submissão deste tipo de pedidos de isenção, com base meramente na atribuição de uma certificação de “operações sustentáveis”, sem nenhum tipo de avaliação, permitirá que qualquer projeto urbanístico a quem seja atribuída tal certificação ou equivalente evite o pagamento da compensação previsto no referido regulamento, sem se conhecerem os benefícios do mesmo.
A Iniciativa Liberal regista ainda que:
- dos documentos apresentados não consta a minuta da caução referida no documento da proposta;
- da proposta apresentada consta uma exigência de apresentação da certificação LEED até 6 meses após a atribuição da licença de utilização, mas nos documentos anexos é referido um prazo expetável de 12 meses para a obtenção da referida certificação LEED. Logo não se compreende porque se aceita uma garantia bancária que, no caso mais provável, será acionada.
A Iniciativa Liberal regista e reprova que, mais uma vez, tenham sido apresentados a esta Assembleia Municipal propostas que estão incompletas, com documentos e informação omissa, e sustentação deficiente.
Pelas razões expostas, a Iniciativa Liberal entende que esta proposta não salvaguarda os interesses do município e dos munícipes.
A Iniciativa Liberal vota contra e regista o seu voto, caso a proposta seja aprovada, como voto de vencido.
Assembleia Municipal de Cascais
24 de julho de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela