Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 752/2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais do protocolo e transferência para as Juntas de Freguesia do concelho no âmbito das “Bolsas Sociais em Creche e Jardim de Infância da Rede Privada”, no valor de €453.575,00.
Tal como em 2022, a Iniciativa Liberal concorda, em linhas gerais, com o que é proposto a esta Assembleia Municipal, no entanto, tal como em 2022, discorda dos critérios de seriação para atribuição das bolsas.
Estes critérios, por uma questão de transparência, equidade e simplicidade, devem ser definidos com base em parâmetros objetivos. Ora critérios como “condição do agregado familiar” e “outros critérios definidos pela Junta de Freguesia” são subjetivos por natureza e, potencialmente, fonte de injustiça na atribuição das bolsas.
Igualmente não se compreende o motivo de haver critérios diferentes para a seriação das candidaturas a bolsas sociais de creches e a bolsas sociais de jardins de infância.
A Iniciativa Liberal propõe, por isso, que os critérios sejam simplesmente:
- Crianças que beneficiam do 1º, 2º e 3º escalão do abono de família sucessivamente pela ordem indicada
- Idade das crianças dando prioridade aos mais velhos, contando-se para o efeito a idade em anos, meses e dias;
- Ordem de entrada do pedido.
Pelos motivos expostos, a Iniciativa Liberal abstém-se.
Assembleia Municipal de Cascais
24 de julho de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela