Considerando que:
- O direito de ser informado está consagrado no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa;
- A Lei n.º 26/2016 consagra o direito de todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, terem o direito de acesso aos documentos administrativos;
- A Câmara Municipal de Cascais no sítio https://data.cascais.pt/ implementou um Portal de Dados Abertos sobre o concelho;
- No entanto, os dados disponíveis neste portal estão, em muitos casos, desatualizados e/ou são manifestamente limitados;
- Cascais pode e deve ser um exemplo na divulgação, através de canais digitais, de informação sobre o concelho e sobre o funcionamento da autarquia, para acesso, sem restrições, a todos os interessados.
A Assembleia Municipal, na sessão de 30 de maio de 2022, recomenda à Câmara Municipal de Cascais que atualize o Portal de Dados Abertos:
- Expandindo o conjunto de séries de dados disponíveis, abrangendo um conjunto muito mais vasto de dados, nomeadamente na área da mobilidade, nos consumos energéticos, na utilização de recursos por parte da autarquia, na educação e na saúde, entre outros;
- Procedendo à atualização regular e programada dos dados existentes;
- Proceda à divulgação do seu responsável pelo acesso à informação (artigo 9.º da Lei 26/2016) e proceda ao seu registo junto da Comissão de Acessos aos Documentos Administrativos, que parece estar omisso (https://www.cada.pt/responsavel-pelo-acesso-a-informacao ).
Assembleia Municipal de Cascais
30 de maio de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela